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A ética profissional trata-se de um conjunto de princípios morais que devem ser respeitados no exercício da profissão ou de uma determinada função na sociedade. De acordo com o código de ética do Médico Veterinário, assinale a alternativa correta:
É dever do Médico Veterinário exercer a profissão favorecendo qualquer forma de mercantilismo.
É direito do Médico Veterinário escolher livremente seus clientes ou pacientes, sem exceção.
É vedado ao Médico Veterinário anunciar-se especialista mesmo com o título devidamente registrado no Sistema CFMV/CRMVs.
É direito do Médico Veterinário negar sem justificativa sua colaboração profissional a colega que dela necessite.
É vedado ao Médico Veterinário indicar estabelecimento para compra e/ou manipulação do medicamento prescrito.
Em qual alternativa tem, respectivamente, um Dever e um Direito do Médico Veterinário?
Exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional. / Exercer a Medicina Veterinária sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza;
Aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais, do homem e do meio-ambiente. / Exercer a profissão evitando qualquer forma de mercantilismo;
Receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão. / Prescrever, tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades;
Apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdição. / Combater o exercício ilegal da Medicina Veterinária denunciando toda violação às funções específicas que a ela compreende.
A Medicina Veterinária, assim como a Zootecnia, é regida pelo código de ética, um instrumento normativo que uniformiza o comportamento profissional do médico veterinário trazendo o juramento profissional, as relações entre os profissionais de classe, honorários profissionais, assim como os deveres e direitos da categoria. As violações cometidas pelo médico veterinário em desrespeito ao código de ética geram a aplicação de infrações e penalidades classificadas em levíssimas, leves, sérias, graves e gravíssimas. De acordo com a referida classificação, é CORRETO afirmar:
Art. 8. Inciso V. Praticar atos que a lei defina como crime ou contravenção é considerado infração gravíssima.
Art. 8. Inciso II. Afastar-se de suas atividades profissionais sem deixar outro colega para substituílo em atividades essenciais e/ou exclusivas que exijam a presença do médico veterinário, as quais causem riscos diretos ou indiretos à saúde animal ou humana constitui infração gravíssima.
Infrações graves culminarão com a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional por até 90 dias.
Art. 22. O médico veterinário não pode publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado, e tampouco atribuir a si autoria exclusiva de trabalho realizado por seus subordinados ou por outros profissionais, mesmo quando executados sob sua orientação. A violação desse artigo configura infração leve.
O médico veterinário, pelo seu altruísmo, pode fornecer a leigos ensinamentos, métodos ou meios, instrumentos ou técnicas privativas de sua competência profissional.
Considerando que a medicina veterinária, conceituada como atividade imprescindível ao progresso socioeconômico, proteção da saúde humana e animal, ao meio ambiente e ao bem-estar da sociedade e dos animais, requer dos que a exercem, a formação, o conhecimento e o aprimoramento profissional, analise as alternativas seguintes baseadas no Código de Etica do Médico Veterinário e marque a única alternativa CORRETA sobre os direitos profissionais:
Exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional.
Prescrever tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessário ao desempenho de suas atividades.
Prescrever medicamento sem registro no órgão competente, salvo quando se tratar de manipulação.
Realizar experiências com novos tratamentos clínicos ou cirúrgicos em pacientes, cujo projeto de pesquisa não tenha sido aprovado em comitê de ética.
Uma das atividades vedadas ao médico-veterinário pelo Código de ética de sua profissão é a de
prescrever medicamento de manipulação sem que este possua registro no órgão competente.
treinar auxiliares de veterinária sobre procedimentos de apoio às funções médicas veterinárias.
anunciar-se como especialista após a conclusão de um curso de pós-graduação senso lato ou senso estrito.
fornecer prontuários de atendimento de pacientes aos clientes.
praticar ato profissional sem consentimento formal do cliente no caso de risco de morte iminente do paciente.
Segundo o Código de Ética, o médico veterinário deve:
usar os animais em práticas de ensino e experimentação científica, somente em casos justificáveis, que possam resultar em benefício da qualidade do ensino, da vida do animal e do homem, e apenas quando não houver alternativas cientificamente validadas.
permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de hospital, clínica, unidade sanitária, ambulatório, escola, curso, empresa ou estabelecimento congênere sem nele exercer função profissional.
atender, clínica e/ou cirurgicamente, ou receitar, em estabelecimento comercial.
receitar, ou atestar de forma ilegível ou assinar sem preenchimento prévio receituário, laudos, atestados, certificados, guias de trânsito e outros.
negar sem justificativa sua colaboração profissional a colega que dela necessite.
De acordo com a Resolução nº 1.138/2016 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que aprovou o Anexo Único do Código de Ética do Médico Veterinário, é vedado ao médico veterinário:
I. Prescrever medicamentos sem registro no órgão competente, salvo quando se tratar de manipulação.
II. Receitar ou atestar de forma ilegível ou assinar sem preenchimento prévio receituário, laudos, atestados, certificados, guias de trânsito e outros.
III. Quando integrante de banca examinadora, usar de má-fé ou concordar em praticar qualquer ato que possa resultar em prejuízo ou benefício dos candidatos.
IV. Deixar de elaborar prontuário e relatório médico veterinário para casos individuais e de rebanho, respectivamente.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
Apenas III e IV.
I, II, III e IV.
O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estejam inscritos ao tempo do fato punível. Relacionado às penalidades, qual alternativa abaixo tem, de fato, aplicabilidade segundo o CRMV?
Advertência confidencial, em publicação oficial;
Censura confidencial, em publicação oficial;
Censura pública, em aviso reservado;
Cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Ainda sobre o Código de Ética do Médico Veterinário, Capítulos VIII (Honorários Profissionais), IX (Relação com o Consumidor de Seus Serviços) e XIV (Infrações e Penalidades), assinale a alternativa correta.
O Capítulo VIII preconiza que os honorários profissionais devem ser fixados atendendo-se os seguintes requisitos: o trabalho e o tempo necessários para realizar o procedimento, a complexidade da atuação profissional, o local da prestação dos serviços e a qualificação e o renome do profissional que a executa, sendo que a condição socioeconômica do cliente não deve ser considerada
O Capítulo IX determina que o médico veterinário deve: conhecer as normas que regulamentam a sua atividade; cumprir contratos; prestar seus serviços sem condicioná-los ao fornecimento de produtos ou serviços, exceto quando estritamente necessário para que a ação se complete; agir sem se beneficiar da fraqueza, ignorância, saúde, idade ou condição social do consumidor para impor-lhe produto ou diferenciar a qualidade de serviços
O Capítulo XIV classifica o caráter das infrações éticas com as seguintes gradações: leves, sérias, graves e gravíssimas
O Capítulo XIV também preconiza, como penalidade para infrações graves, a aplicação de pena de suspensão do exercício profissional por até 180 dias
Quando não houver outro profissional na localidade onde o médico veterinário exerça sua atividade, ele não poderá escolher livremente seus clientes ou pacientes.
É dever do médico veterinário exercer a profissão promovendo o mercantilismo.
São deveres do Médico Veterinário:
aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício apenas dos animais.
exercer a profissão buscando qualquer forma de mercantilismo.
assegurar, quando investido em função de direção, as condições para o desempenho profissional do Médico Veterinário.
fornecer informações de interesse da saúde animal e de ordem capitalista às autoridades.
De acordo com o Art. 72, a revisão dos processos findos será admitida quando
a decisão condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.
após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do profissional.
a decisão condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, ou quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do profissional.
após a decisão, se descobrirem documentos comprovadamente falsos ou provas de acusação do profissional.
A Resolução nº 1138, de 16 de dezembro 2016 aprova o novo Código de Ética do Médico Veterinário que entrou em vigor em 9 de setembro de 2017.
Julgue as afirmativas abaixo, segundo o artigo 6º da resolução acima citada:
I. aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais, do homem e do meio-ambiente;
II. exercer a profissão evitando qualquer forma de mercantilismo;
III. combater o exercício legal da Medicina Veterinária denunciando toda violação às funções específicas que a ela compreende;
IV. assegurar, quando investido em função de direção, as condições para o desempenho profissional do médico veterinário;
V. relacionar-se com os demais profissionais, valorizando o respeito mútuo e a independência profissional de cada um, buscando sempre o bem-estar social da comunidade;
Assinale a alternativa correta quanto aos deveres do médico veterinário:
I apenas
I e II apenas
III e IV apenas
I, II, IV e V apenas
A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu capítulo referente ao meio ambiente, proíbe a prática de crueldade contra animais. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe-se exclusivamente ao Poder Público, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
De acordo com o código de ética do Médico Veterinário, este deve denunciar às autoridades qualquer forma de agressão aos animais e ao seu ambiente, empenhando-se por melhorar sua condição de saúde, usando procedimentos humanitários para evitar sofrimento e dor ao animal. Dentro desses princípios e da legislação em vigor, Resolução no 1.236 de 26 de outubro de 2018 que define e caracteriza crueldade, abuso e maus tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências e a Resolução no. 877 de 15 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências, é correto afirmar:
De acordo com a Resolução no 1.236 de 26 de outubro de 2018 a eutanásia, o abate e a depopulação para fins de controle sanitário de animais sinantrópicos são proibidos.
De acordo com a Resolução no 877 de 15 de fevereiro de 2008 são considerados procedimentos recomendáveis na prática médico-veterinária o corte de dentes e caudectomia em suínos neonatos e debicagem em aves.
De acordo com a Resolução no 1.236 de 26 de outubro de 2018 não é permitido o uso de contenção química com uso de fármacos analgésicos, anestésicos ou psicotrópicos pelo médico veterinário com intuito de restringir a movimentação do animal durante procedimentos como transporte.
De acordo com a Resolução no 877 de 15 de fevereiro de 2008 são proibidos na prática médico-veterinária a castração utilizando anéis de borracha; a caudectomia em ruminantes, exceto em ovinos de raças lanadas, desde que previamente submetidos à anestesia e analgesia; ou qualquer procedimento sem o respeito às normas de antissepsia, profilaxia, anestesia e analgesia.
De acordo com a Resolução no 877 de 15 de fevereiro de 2008 ficam proibidas as cirurgias desnecessárias ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, sendo permitidas na prática médico-veterinária, somente a conchectomia e cordectomia em cães e, onicectomia em felinos, sendo a caudectomia considerada um procedimento cirúrgico não recomendável na prática médico-veterinária.
Na eutanásia, os anestésicos dissociativos não devem ser utilizados como agentes únicos para realização de eutanásia porque não promovem inconsciência. Entretanto, podem ser utilizados para contenção química de animais indóceis, seguidos de complementação com anestésicos gerais. O cloreto de potássio deve ser precedido de anestesia geral (confirmação da inconsciência). Os bloqueadores neuromusculares causam paralização, dose dependente, da atividade muscular esquelética, podendo provocar a cessação da respiração por paralisia dos músculos respiratórios. Portanto, só podem ser utilizados estando os animais sob anestesia geral profunda. O hidrato de cloral causa lenta depressão cerebral, podendo ser utilizado apenas após anestesia geral.
O médico veterinário não deve se apropriar de bens, móvel ou imóvel, público ou privado de que tenha posse, em razão de cargo ou função, ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem.
Prescrição de antimicrobianos de laboratório humano, feita por Veterinários, deve ser realizada em receituário privativo do prescritor, ou do estabelecimento de saúde (não havendo, portanto, modelo de receita específico). A receita deve ser legível, sem rasuras, em 2 vias e contendo os seguintes dados obrigatórios: identificação do paciente, nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dose ou concentração, forma farmacêutica, posologia e quantidade (em algarismos arábicos), identificação do emitente (nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica), carimbo e data da emissão, sendo válida em todo território nacional por 10 dias.