Questões de Concurso sobre Código de Ética do Médico Veterinário

Sobre o Código de Ética do Médico Veterinário, analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do médico veterinário aprimorar continuamente seus conhecimentos.

II. É dever do médico veterinário informar os riscos de suas prescrições e ações profissionais.

III. Quando outro colega requisitar espontaneamente sua colaboração, é direito do médico veterinário escolher livremente seus clientes ou pacientes.

IV. É vedado ao médico veterinário veicular em redes sociais os preços de seus serviços.

V. É vedado ao médico veterinário fixar os honorários profissionais atendendo à qualificação profissional e ao renome do profissional.

VI. A condição socioeconômica do cliente é um dos requisitos a ser atendido para o médico veterinário fixar os honorários profissionais.

Quais estão corretas?

O Conselho Federal de Medicina Veterinária possui jurisdição em todo o território nacional, mas a ele não são subordinados os Conselhos Regionais.

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos, à semelhança do Conselho Federal, de, no mínimo, oito membros e de, no máximo, 22 membros, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

Exercer a supervisão técnica das exposições oficiais a que concorrerem animais domésticos é atividade privativa do zootecnista.

A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída a qualquer tempo durante o trâmite da execução fiscal, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

Nos casos em que houver ônus pecuniário para a obtenção de provas solicitadas pelos interessados, incumbirá ao Conselho Regional de Medicina Veterinária arcar com as respectivas despesas.

O médico-veterinário diplomado na forma da lei poderá exercer a profissão de zootecnista, mas esse mesmo direito não é conferido aos agrônomos.

A Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016, aprovou o Código de Ética do Médico Veterinário, vigente desde 09 de setembro de 2017. Sobre esse instrumento normativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A taxa de expedição da carteira profissional dos médicos-veterinários será fixada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos estados, dos municípios e dos territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.

A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

Correspondem aos Princípios Fundamentais do Código de Ética do Médico Veterinário:

I - Exercer a profissão com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade;

II - Denunciar às autoridades competentes qualquer forma de agressão aos animais e ao meio-ambiente;

III - Empenhar-se para melhorar as condições de bem-estar, saúde animal, humana, ambiental e os padrões de serviços médicos veterinários;

IV - No exercício profissional, usar procedimentos humanitários preservando o bem-estar animal evitando sofrimento e dor;

V - Defender a dignidade profissional, principalmente pela remuneração digna, por respeito à legislação vigente relativas ao exercício ético profissional da Medicina Veterinária.

As afirmações corretas estão listadas em quais alternativas:

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

A execução fiscal não poderá ser garantida por bens oferecidos por terceiros.

Na execução fiscal, a penhora de títulos da dívida pública tem preferência sobre a penhora de bens semoventes.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária, por meio do Código de Ética do Médico Veterinário, determina deveres e direitos para o médico veterinário no exercício da sua profissão.

Com relação a esses direitos e deveres, assinale a alternativa incorreta.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária será constituído apenas de brasileiros natos em pleno gozo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.

Nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo às partes.

O termo de inscrição de dívida ativa deverá conter, obrigatoriamente, a indicação do domicílio do devedor.