Questões de Concurso sobre Código de Ética do Médico Veterinário

Segundo Resolução nº 1.138, de 16 de dezembro de 2016, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. Não é dever do Médico Veterinário:

A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu capítulo referente ao meio ambiente, proíbe a prática de crueldade contra animais. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe-se exclusivamente ao Poder Público, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

De acordo com o código de ética do Médico Veterinário, este deve denunciar às autoridades qualquer forma de agressão aos animais e ao seu ambiente, empenhando-se por melhorar sua condição de saúde, usando procedimentos humanitários para evitar sofrimento e dor ao animal. Dentro desses princípios e da legislação em vigor, Resolução no 1.236 de 26 de outubro de 2018 que define e caracteriza crueldade, abuso e maus tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências e a Resolução no. 877 de 15 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências, é correto afirmar:

Na eutanásia, os anestésicos dissociativos não devem ser utilizados como agentes únicos para realização de eutanásia porque não promovem inconsciência. Entretanto, podem ser utilizados para contenção química de animais indóceis, seguidos de complementação com anestésicos gerais. O cloreto de potássio deve ser precedido de anestesia geral (confirmação da inconsciência). Os bloqueadores neuromusculares causam paralização, dose dependente, da atividade muscular esquelética, podendo provocar a cessação da respiração por paralisia dos músculos respiratórios. Portanto, só podem ser utilizados estando os animais sob anestesia geral profunda. O hidrato de cloral causa lenta depressão cerebral, podendo ser utilizado apenas após anestesia geral.

O médico veterinário não deve se apropriar de bens, móvel ou imóvel, público ou privado de que tenha posse, em razão de cargo ou função, ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem.

O médico veterinário deve prestar seus serviços sem condicioná-los ao fornecimento de produtos ou serviço, exceto quando estritamente necessário para que a ação se complete.

No código de ética do Médico Veterinário, constam, entre outras, as seguintes proibições: afastar-se de suas atividades profissionais sem deixar outro colega para substituí-lo em atividades essenciais e/ou exclusivas que exijam a presença do médico veterinário, as quais causem riscos diretos ou indiretos à saúde animal ou humana; receitar ou atestar de forma ilegível ou assinar sem preenchimento prévio receituário, laudos, atestados, certificados, guias de trânsito e outros; fornecer a leigo ensinamentos, métodos ou meios, instrumentos ou técnicas privativas de sua competência profissional.

José, sendo profissional de medicina veterinária, opinou, sem solicitação de pelo menos uma das partes interessadas, a respeito de animal que estava sendo comercializado. De acordo com o Código de Ética do Médico Veterinário, José incorrerá na prática da infração:

Sobre a Resolução nº 1138, de 16 de dezembro 2016 que aprova o novo Código de Ética do Médico Veterinário, julgue as afirmativas abaixo, segundo o artigo 19º:

I. comparecer e responder às convocações oficiais dos órgãos públicos fiscalizadores de atuação da empresa na qual exerce suas funções;

II. responder, integralmente e na data aprazada, os relatórios de RT (Responsável Técnico) solicitados pelo CRMV/CFMV;

III. elaborar minucioso laudo informativo ao CRMV/CFMV em caráter sigiloso, toda vez que o estabelecimento se negar e/ou dificultar a ação da fiscalização oficial ou da sua atuação profissional, acarretando com isso possíveis danos à qualidade dos produtos e serviços prestados.

Assinale a alternativa correta quanto aos deveres do Responsável Técnico:

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, analisar a sentença abaixo:

A Medicina Veterinária é uma ciência a serviço da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza (1ª parte). Exercer a profissão com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade é um dos princípios fundamentais que rege o Código de Ética da Medicina Veterinária (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o código de ética do Médico Veterinário, assinale a alternativa incorreta:

O Código de Ética é um instrumento normativo referencial para o exercício profissional. É neste documento que conhecemos os nossos direitos e deveres profissionais em uniformidade de comportamento, a partir de uma conduta exemplar.

De acordo com o Código de Ética do médico veterinário, é vedado ao profissional:

O uso de animais em experimentos científicos e atividades didáticas é necessário, especialmente, para o avanço dos conhecimentos na área da saúde do homem e dos animais. Entretanto, as atividades científicas ou didáticas utilizando animais somente podem ser realizadas quando forem essenciais para: obter e estabelecer informações relevantes para a compreensão da biologia humana e de outros animais; a manutenção e melhoria da saúde e bem-estar humano ou de outros animais; a melhoria do manejo ou criação de animais; obter e estabelecer informações relevantes para a compreensão, a manutenção ou a melhoria do ambiente natural; e atingir objetivos educacionais que não podem ser alcançados utilizando nenhuma outra prática que não inclua o uso de animais.

Quando necessário, o médico veterinário deve utilizar a posição hierárquica para impedir que seus subordinados atuem dentro dos princípios éticos.

O ingresso simultâneo dos profissionais da Medicina Veterinária no campo das doenças transmissíveis e nos serviços médicos preventivos foi permitido pelo reconhecimento dos seus conhecimentos e habilidades em medicina populacional e também pela importância das zoonoses, que perfazem 80% das doenças transmissíveis em humanos. Marque a afirmativa correta.

De acordo como Código de Ética do Médico Veterinário, elaborado pelo Conselho Federal De Medicina Veterinária – CFMV, é(são) dever(es) dos médicos veterinários no exercício de sua função:

I- Realizar a eutanásia nos casos devidamente justificados, observando princípios básicos de saúde pública, legislação de proteção aos animais e normas do CFMV.

II- Apropriar-se de bens, móveis ou imóveis, públicos ou privados de que tenha posse, em razão de cargo ou função, ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem.

III- Evitar, sempre que possível, de comunicar aos órgãos competentes e ao CRMV de sua jurisdição as falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, sempre que representar riscos à saúde humana ou animal.

Está(ão) INCORRETA(S)

O Código de Processo Ético-Profissional é um conjunto de normas processuais que regulamentam as sindicâncias, processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Com relação às regras de prescrição, analise as afirmativas seguintes.

I. A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

II. São causas de interrupção de prazo prescricional: o conhecimento expresso ou a citação do denunciado, inclusive por meio de edital; a apresentação de defesa prévia; a decisão condenatória recorrível.

III. A sindicância ou processo ético-profissional paralisado há mais de 2 (dois) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio ou sob requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

Pode-se afirmar que: