Questões de Concurso sobre Código de Ética do Médico Veterinário

Os profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União somente poderão exercer a profissão de médico-veterinário após a obtenção de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Decorridos sessenta dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, será lavrado o auto de multa.

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

O conselheiro federal ou regional que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a seis reuniões, perderá automaticamente o mandato, sendo sucedido por um dos suplentes.

Organizar o seu respectivo regimento interno é uma das atribuições do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

O exercício do cargo de conselheiro regional é incompatível com o de membro do Conselho Federal.

É vedada a cobrança pela expedição da carteira profissional do médico-veterinário.

As denúncias, sob pena de arquivamento sumário pelo presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, deverão conter nome, assinatura, endereço e inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas de provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.

O planejamento e a execução da defesa sanitária animal é atividade de competência privativa do médico-veterinário.

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do conselheiro quando este for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Por decisão do plenário, o auto de multa poderá ser cancelado se, até o vencimento do respectivo boleto, houver a regularização da infração apontada no auto de infração.

A padronização e a classificação dos produtos de origem animal é atividade de competência do médico-veterinário.

O poder de disciplinar e de aplicar penalidades aos médicos-veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estejam inscritos ao tempo do fato punível.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

A responsabilidade administrativa no Conselho Federal de Medicina Veterinária cabe a seu presidente, salvo para o efeito da prestação de contas, que cabe ao tesoureiro.

Somente os médicos-veterinários diplomados na forma da legislação em vigor poderão exercer a profissão de zootecnista.

Os jardins zoológicos não estão obrigados a registro no Conselho de Medicina Veterinária.

Os componentes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e seus suplentes são eleitos para mandato de três anos.

Os médicos-veterinários integrantes do Serviço de Veterinária do Exército estão dispensados da inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, bastando o credenciamento junto ao Ministério do Exército.

Em conformidade com a Resolução Nº 1138, de 16 de dezembro de 2016, o Conselho Federal de Medicina Veterinária, que aprovou o Código de Ética, preconiza que é vedado ao médico veterinário

I- praticar atos que a lei defina como crime ou contravenção.

II- denunciar às autoridades competentes qualquer forma de agressão aos animais e ao meio-ambiente.

III- receitar sem prévio exame clínico do paciente.

IV- empenhar-se para melhorar as condições de bem-estar, saúde animal, humana, ambiental, e os padrões de serviços médicos veterinários.

É VERDADE o que se afirma apenas em: