Questões de Concurso sobre Código de Ética do Médico Veterinário

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelo Código de Processo Civil.

Somente os portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou sediadas no Brasil poderão exercer a profissão de médico-veterinário.

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, em relação ao comportamento, marcar C para o que é vedado ao Médico Veterinário, E para o que não é e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Afastar-se de suas atividades profissionais sem deixar outro colega para substituí-lo em atividades essenciais e/ou exclusivas, que exijam a presença do Médico Veterinário, as quais causem riscos diretos ou indiretos à saúde animal ou humana.

( ) Deixar de comunicar aos seus auxiliares as condições de trabalho que possam colocar em risco sua saúde ou sua integridade física, bem como deixar de esclarecer os procedimentos adequados para evitar tais riscos.

( ) Facilitar a participação dos profissionais da medicina veterinária nas atividades dos órgãos de classe.

O médico-veterinário que, inscrito no Conselho Regional de um estado, passar a exercer a atividade profissional em outro estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 180 dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele se transferir.

Não reconhecido o impedimento ou a suspeição, será o suscitante intimado da decisão para, querendo, ajuizar a medida judicial cabível, em razão da inexistência de previsão de recurso administrativo.

Ao consultar o andamento de determinado processo ético-profissional (PEP), a servidora Maria verificou que a citação já havia sido efetivada via ARMP. Nesse caso, é correto afirmar que o ato citatório foi realizado

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária não poderão deliberar senão com a presença da maioria absoluta de seus membros.

A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida, exclusivamente, pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Participar dos exames a que os animais domésticos tenham de ser submetidos, para o efeito de sua inscrição nas sociedades de registro genealógico, é atividade privativa do zootecnista.

São equivalentes, para todos os efeitos, os títulos de veterinário e médico-veterinário, quando expedidos por escolas oficiais ou reconhecidos de acordo com a legislação em vigor.

A direção dos hospitais para animais é atividade de competência privativa do médico-veterinário.

O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinár

Em caso de a testemunha se encontrar, por ocasião da instrução, fora da jurisdição do Conselho Regional de Medicina Veterinária, o processo ficará suspenso por até dois anos.

No que se refere ao Código de Ética do Médico Veterinário, quanto às suas responsabilidades, leia o trecho do Art. 9º a seguir: “O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente”.

Quanto à temática, assinale a alternativa que elucida esse artigo.

Sendo apresentada defesa contra o auto de infração ou recurso contra o auto de multa, será suspenso o pagamento do auto de multa até decisão do plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e seus suplentes são eleitos por dois anos e seu mandato é exercido a título honorífico.

O poder de disciplinar e de aplicar penalidades ao zootecnista compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estiver inscrito ao tempo da falta punível e derrogará a competência da jurisdição comum nos casos em que a falta cometida constituir crime.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio do devedor.

O recurso contra o auto de multa poderá ser apresentado até cinco dias após a data de seu vencimento.