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Em determinada situação hipotética, com o objetivo de assegurar a adequação no serviço de energia elétrica em uma localidade, o poder concedente interveio em uma concessionária de energia elétrica, detentora de concessão para explorar tal serviço. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.
a
A intervenção é feita pelo poder concedente, por meio de decreto.
b
No ato da intervenção, a concessionária do serviço deve indicar um nome do interventor, que, necessariamente, deverá ser funcionário de carreira ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME).
c
Uma vez declarada a intervenção na concessionária, a concessão em vigor é automaticamente extinta, sendo assegurado o direito de ampla defesa ao detentor da concessão.
d
Sendo comprovado que, durante a intervenção, foram descumpridos pressupostos legais e regulamentares, os procedimentos administrativos devem ser retomados, com a nomeação de outro interventor, até que sejam apuradas todas as causas que motivaram a intervenção na concessão.
e
O prazo da intervenção é definido pelo interventor, após ouvir o dirigente máximo da concessionária e avaliar as causas que levaram à intervenção.
Complete a segunda coluna de acordo com a primeira.
1. Demanda contratada
2. Demanda de ultrapassagem
3. Demanda faturável
4. Demanda medida
( ) Maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada no intervalo de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW).
( ) Parcela da demanda medida que excede o valor da demanda contratada, expressa em quilowatts (kW).
( ) Demanda de potência ativa a ser obrigatória e constantemente disponibilizada pela concessionária no ponto de entrega,conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento e que deverá ser integralmente paga,seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expresso em quilowatts (kW).
( ) Valor de demanda de potência ativa, identificado de acordo com os critérios estabelecidos e considerados para fins de faturamento,com aplicação da respectiva tarifa expressa em (kW).
Assinale a alternativa que contém a seqüência numérica correta, de cima para baixo.
A
1-4-2-3
B
2-3-1-4
C
4-2-1-3
D
4-1-3-2
E
3-2-4-1
Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção correta.
a
O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende, entre outros fatores, a contraprestação pela execução do serviço, que é paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, e a apropriação de ganhos de eficiência empresarial.
b
Qualquer bem da concessionária do serviço público de energia elétrica utilizado para a transmissão ou para a distribuição de energia elétrica deverá ser aceito pela ANEEL como bem reversível.
c
Os serviços e as instalações de energia elétrica prestados e situados no território de determinada unidade federativa podem ser fiscalizados por esta desde que sejam relativos a geração de interesse do sistema elétrico interligado nacional ou relativos a transmissão integrante da rede básica.
d
As licitações realizadas para a outorga de concessões devem observar o disposto na Lei n. 9.427/96, haja vista que a Lei n. 8.666/93 não se aplica a este tipo de serviço.
e
As licitações para a exploração de potenciais hidráulicos serão processadas exclusivamente na modalidade de concorrência, sendo as concessões outorgadas a título oneroso.
Efetivado o pedido de fornecimento de energia à concessionária, esta certificará ao interessado quanto à obrigatoriedade
I. da declaração descritiva da carga instalada na unidade consumidora.
II. do fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora, a finalidade da utilização da energia elétrica e a necessidade de comunicar eventuais alterações.
III. da aceitação dos termos do contrato de adesão pelo consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B .
Qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a I e a II.
C
Apenas a I e a III.
D
Apenas a II e a III.
E
I, II e III.
Considere que, em uma determinada localidade, foi implantada uma usina termelétrica cuja fonte primária de energia é diferente da nuclear. Essa usina tem potência nominal igual a 18.000 kW e é destinada à execução de serviço público. Acerca da implantação da usina, com relação aos serviços de energia elétrica, assinale a opção correta.
a
Pode ser objeto de concessão ou de autorização.
b
É objeto somente de autorização.
c
É objeto somente de permissão, mediante licitação.
d
É objeto somente de concessão, mediante licitação.
e
Não é objeto de concessão, de permissão ou de autorização.
Com relação ao livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, não é considerado acessante do sistema de transmissão e distribuição o
a
produtor independente de energia.
b
importador e exportador de energia elétrica.
c
consumidor residencial de energia elétrica.
d
comercializador de energia elétrica.
e
autoprodutor de energia elétrica.
Assinale a opção que caracteriza um consumidor livre.
a
É todo consumidor residencial que tem a opção de pleitear em sua fatura de energia elétrica o pagamento de valor fixo, caso o seu consumo seja inferior a 200 kWh mensais.
b
Tipo de consumidor que pode optar por adquirir energia elétrica de outro fornecedor, em vez de utilizar a energia elétrica que é suprida pelo fornecedor local ao qual ele está fisicamente conectado.
c
Esse tipo de consumidor é o agente do setor elétrico que adquire a energia elétrica excedente comercializada por autoprodutor.
d
Tipo de consumidor caracterizado como importador de energia elétrica.
e
Tipo de consumidor que tem a opção de adquirir energia elétrica junto à CCCE e revender a sobra não-utilizada, podendo essa revenda ser realizada em sociedade com um produtor independente de energia.
A Lei n. 9.427, de 26/12/1996, defi ne atribuições da ANEEL, que incluem a de
a
promover os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público para a produção e a transmissão de energia elétrica, sendo que a correspondente contratação para a distribuição de energia elétrica é responsabilidade direta do Ministério de Minas e Energia.
b
dirimir quaisquer divergências entre concessionárias, sendo que as divergências entre estas e seus respectivos consumidores devem ser resolvidas por acordo entre as partes ou pelo Poder Judiciário.
c
definir as tarifas de uso do sistema de transmissão, assegurando arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos deste sistema e utilizando sinal locacional para assegurar maiores encargos para os agentes que mais oneram o sistema de transmissão.
d
estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias de distribuição cujos mercados próprios sejam superiores a 300 GWh/ ano.
e
regular o serviço concedido e o permitido, fiscalizando permanentemente a prestação dele, estando a regulação e a fiscalização do serviço autorizado fora da alçada da ANEEL.
Assinale a opção que não apresenta atribuição do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).
a
Acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
b
Identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico e outras que afetem a regularidade e a segurança de abastecimento e atendimento à expansão do setor de energia elétrica.
c
Realizar estudos visando à determinação dos aproveitamentos ótimos dos potenciais hidráulicos brasileiros, bem como apresentar ao ONS os estudos relativos às projeções da matriz energética desses potenciais.
d
Avaliar as condições de abastecimento e de atendimento relativas às atividades de geração, transmissão e distribuição em horizontes pré-determinados.
e
Elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações preventivas, quando necessárias, visando à manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético.
Considerando o atual modelo institucional do setor elétrico brasileiro, a formulação de política e planejamento é uma atribuição do(a)
a
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
b
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
c
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
d
Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
e
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Assinale a opção correta sobre prestação de serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica.
a
A prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica ocorre mediante concessão ou permissão.
b
A prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, quando obtida mediante autorização, deve ser limitada somente às instalações da empresa detentora dessa autorização.
c
Como a concessão de transmissão é concedida para a concessionária de energia elétrica, essa mesma concessão de transmissão poderá ser utilizada em novas instalações da concessionária que sejam agregadas ao seu sistema de transmissão.
d
Na outorga de concessão de transmissão, precedida de licitação, ganha o direito de explorar o serviço o empreendedor que se dispuser a construir o sistema de transmissão proposto no menor tempo possível e se dispuser a atender o maior número de acessantes que pleiteiem o serviço.
e
Considerando o caso das concessões de transmissão, instalações integrantes da rede básica que eventualmente sejam retiradas de operação terão sua receita estabelecida afetada somente se o tipo de saída de operação for forçada e apresentar duração superior a uma hora.
Com o propósito de permitir o ajuste da demanda a ser contratada a concessionária deverá oferecer ao consumidor o período de testes, com duração............... de ............ ciclos consecutivos e completos de faturamento, durante o qual será faturável a demanda medida.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do enunciado acima.
A
mínima / 3 (três).
B
máxima / 3 (três).
C
mínima / 6 (seis).
D
máxima / 6 (seis).
E
máxima / 9 (nove).
No cadastro relativo às unidades consumidoras, sob a
responsabilidade da concessionária no que tange à
organização e atualização, é obrigatório constar, entre
outras informações, as citadas a seguir, exceto
A
tensão nominal do fornecimento.
B
código referente à tarifa aplicável.
C
valores de demanda de potência e consumo de energia elétrica ativa expressas em contrato quando for o caso.
D
número ou código de referência da unidade consumidora.
E
valor referente ao pagamento de juros das taxas de cobranças, devidamente atualizadas.
Com relação à instituição denominada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assinale a opção correta.
a
Apesar de a CCEE apurar a tarifa de suprimento para as distribuidoras, essa tarifa não é levada em conta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na formação das tarifas de fornecimento aos consumidores regulados.
b
O custeio da CCEE é coberto com recursos de taxas provenientes de fiscalizações realizadas pela ANEEL nas empresas do setor elétrico.
c
No caso de concessionários do serviço público de energia elétrica, a CCEE administra somente a contratação de compra de energia.
d
A estrutura de governança da CCEE é semelhante à da ANEEL, à exceção das áreas de regulação e fiscalização, que estão presentes somente nesta última instituição.
e
A CCEE caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
A respeito da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de suas componentes, assinale a opção correta.
a
A tarifa-fio é aplicada somente aos acessantes dos sistemas de transmissão.
b
Os acessantes conectados ao ambiente físico do sistema de distribuição estão isentos dos encargos de conexão.
c
O encargo decorrente da TUSTRB (TUST da rede básica) é pago ao ONS.
d
A TUSTfio (uso das instalações da rede básica) é composta por três parcelas, que são TUSTRB, TUSTCCC (em razão da conta de consumo de combustível (CCC) e TUSTP&D (relativa à destinação de recursos de atividades de pesquisa e desenvolvimento).
e
Encargos voltados para atendimento das CCCs são previstos na composição pertinente tanto da TUST quanto da TUSD.
Acerca das concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, assinale a opção correta.
a
Não podem ser prorrogadas.
b
Atualmente, têm prazo necessário à amortização dos investimentos limitados a trinta anos.
c
Têm prazo necessário à amortização dos investimentos cinco vezes superior ao prazo das amortizações nas concessões de geração de energia elétrica.
d
Contemplam somente sistemas de transmissão e de distribuição com capacidade inferior a 500 kW.
e
Não se aplicam a sistemas de distribuição de energia elétrica, nos quais existem mais de um produtor independente conectado à rede elétrica.
Não é competência da ANEEL
A
implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento de potenciais hidráulicos, expedindo os atos necessários.
B
formular as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento de potenciais hidráulicos, expedindo os atos necessários.
C
zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica.
D
celebrar e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público.
E
expedir as autorizações, bem como fiscalizar as concessões e a prestação de serviços de energia elétrica.
Considere a seguinte situação hipotética.
O governador do estado do Espírito Santo encaminhou projeto de lei para a Auditoria do estado, visando colher informações para eventual sanção ou veto do referido projeto, que dispensava do pagamento das contas de luz as pessoas desempregadas.
Nessa situação, considerando a jurisprudência do STF aplicável à espécie, a Auditoria deverá emitir parecer favorável ao veto, por inconstitucionalidade, sob o fundamento de que o estado do Espírito Santo não tem competência para intervir no contrato administrativo em apreço, de forma a afetar o seu equilíbrio econômicofinanceiro, bem como as relações estabelecidas entre
C
Certo
E
Errado
Considerando os quatro segmentos principais do setor elétrico brasileiro (geração, transmissão, distribuição e comercialização), assinale a opção incorreta.
A
O segmento de transmissão refere-se às atividades de transporte da energia elétrica produzida até os grandes centros de consumo, as quais são feitas em alta tensão, sob a coordenação operativa do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
B
No modelo de desregulamentação de energia elétrica adotado no Brasil (RE-SEB - Reforma do Setor Elétrico Brasileiro) optou-se por definir a geração e a comercialização como atividades competitivas.
C
A distribuição se encarrega do transporte final de energia elétrica a partir dos pontos de entrega na rede de alta tensão até o centro de gravidade das cargas dos consumidores.
D
A comercialização está encarregada das atividades de compra de energia e revenda a terceiros, por conta e risco dos empreendedores, mediante a autorização da ANEEL.
E
As atividades de geração e transmissão compreendem tanto a operação quanto a expansão, tendo esta última o objetivo de assegurar o atendimento futuro da demanda, levando em consideração as sugestões do Conselho Nacional de Política Energética.
Visando melhor adaptação, muitas organizações criam equipes interfuncionais, reduzem custos, melhoram os processos e eliminam níveis organizacionais. As ações mencionadas caracterizam
A
assimilação de políticas.
B
liderança tecnológica;
C
mudança incremental;
D
parceria interna.
E
reorientação mercadológica.
Gerar simulado