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A atuação do nutricionista nas equipes multiprofissionais é uma exigência legal que reflete o caráter interdisciplinar das políticas públicas em alimentação e nutrição. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA conforme estabelecido no parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 8.234/1991.
A obrigatoriedade da presença do nutricionista restringe-se às entidades públicas, não se aplicando às instituições privadas, mesmo que desenvolvam ações relacionadas à alimentação e nutrição humana.
A Lei nº 8.234/1991 não impõe obrigatoriedade de participação do nutricionista em equipes voltadas à formulação de políticas públicas, limitando sua atuação às atividades de assistência individual e controle de qualidade alimentar.
A atuação do nutricionista em equipes multiprofissionais depende de autorização prévia do Conselho Regional de Nutricionistas, não sendo uma exigência automática em projetos institucionais de alimentação e nutrição.
É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.
A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI) estabelece diretrizes para a organização dos serviços de saúde, considerando a complexa interação entre determinantes sociais, ambientais e culturais na saúde e nutrição dessas populações. Em face da diversidade étnica e das especificidades socioculturais dos povos indígenas, a abordagem de intervenção em saúde e nutrição que demonstra a maior aderência aos princípios da PNASPI é:
A normatização de cardápios únicos e suplementações alimentares compulsórias, definidos centralmente por órgãos federais, visando à homogeneização das práticas nutricionais e à correção de deficiências prevalentes em levantamentos nacionais.
O fomento a processos participativos de diagnóstico das necessidades de saúde e nutrição, articulados com a valorização dos saberes tradicionais sobre o uso de recursos naturais, as práticas alimentares ancestrais e a autonomia das comunidades na gestão de suas ações de segurança alimentar e nutricional.
A padronização da formação de Agentes Indígenas de Saúde (AIS) em protocolos biomédicos universais, com o objetivo de otimizar a aplicação de intervenções clínicas e nutricionais baseadas em evidências científicas ocidentais.
A criação de centros de referência especializados em saúde indígena, localizados em polos regionais de fácil acesso, para concentrar o atendimento de casos complexos de desnutrição e outras morbidades, independentemente da organização social e territorial de cada etnia.
As Políticas Públicas de Alimentação e Nutrição (PPAN) têm como objetivo garantir o direito humano à alimentação adequada e contribuir para a promoção da saúde da população. Nesse sentido, analise as sentenças a seguir:
I- As PPANs devem considerar a produção alimentar, desconsiderando a parte relacionada ao consumo e à educação alimentar da população.
II- A intersetorialidade é um princípio fundamental nas PPANs, permitindo a articulação entre diferentes áreas, como saúde, educação e assistência social.
III- As políticas públicas devem priorizar a alimentação em ambientes escolares, promovendo a formação de hábitos alimentares saudáveis desde a infância.
IV- A abordagem das PPANs deve ser pontual e sem continuidade, focando apenas em programas de emergência em situações de crise alimentar.
V- A participação da sociedade civil na formulação e na implementação das políticas alimentares é fundamental para a eficácia e a adequação das ações às necessidades locais.
É CORRETO afirmar que:
Apenas as sentenças II, III e V são corretas.
Apenas as sentenças I, IV e V são corretas.
Apenas as sentenças II e IV são corretas.
Apenas as sentenças I e III são corretas.
É uma das diretrizes citadas no documento Política Nacional de Alimentação e Nutrição, publicado pelo Ministério da Saúde (2013):
Gestão das ações de alimentação e nutrição.
Fortalecimento da autonomia dos indivíduos.
Segurança alimentar com soberania.
Determinação social e a natureza interdisciplinar.
Alimentação como elemento de humanização das práticas de saúde.
Sobre a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, analise as assertivas abaixo:
I. Na última década, o principal avanço foi a incorporação da alimentação como um direito social. A Emenda Constitucional nº 64, aprovada em 2010, introduziu, no artigo 6º da Constituição Federal, a alimentação como direito (Brasil, 1990).
II. A alimentação e nutrição estão presentes na legislação recente do Estado Brasileiro, com destaque para a Lei nº 8.080/1990 (Brasil, 1990).
III. O Estado brasileiro, ocupado com a construção de uma nova abordagem para atuar no combate à fome, à pobreza e na promoção da alimentação adequada e saudável, publicou a Lei nº 11.346/2006 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Brasil, 2006) e o Decreto nº 7.272/2010 – Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Brasil, 2010).
IV. A população brasileira, nas últimas décadas, experimentou grandes transformações sociais que resultaram em mudanças no seu padrão de saúde e consumo alimentar. Apesar destas transformações, houve um maior impacto no aumento da pobreza e na exclusão social.
Todas as assertivas estão corretas.
Todas as assertivas estão incorretas.
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
O processo de revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) foi "fortemente marcado por disputas técnico-políticas entre o Ministério da Saúde e as instâncias representativas de secretarias municipais e estaduais de saúde", sendo o resultado da nova política, publicada em 2017, um complexo arranjo de interesses na gestão interfederativa.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A PNAB 2017 manteve a Estratégia Saúde da Família (ESF) como modelo prioritário para expansão e consolidação da Atenção Básica, mas abriu a possibilidade de financiamento federal para outros modelos de organização (Equipes de Atenção Básica - EAB).
II. O processo de revisão da PNAB 2017 ocorreu de forma célere e com amplo consenso entre gestores, trabalhadores e pesquisadores, em um momento de estabilidade política, econômica e social no país, o que garantiu um processo puramente técnico.
III. A denominação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) foi alterada para Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), passando a apoiar, além da ESF, as recém-incluídas eAB.
IV. A PNAB 2017 manteve inalterada a exigência de que as equipes de Saúde da Família (ESF) possuíssem, obrigatoriamente e em todos os cenários, o número mínimo de 4 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme a regra estabelecida na política anterior.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
I e II.
II e III.
III e IV.
I e III.
II e IV.
A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN tem como objetivo geral promover a segurança alimentar e nutricional assegurando o direito humano à alimentação adequada em todo território nacional.
Nesse contexto, a PNSAN tem como base as seguintes diretrizes:
Identificar, analisar, divulgar e atuar sobre os fatores condicionantes da insegurança alimentar e nutricional no Brasil observando as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial e a orientação sexual.
Incorporar à política de Estado o respeito à soberania alimentar e a garantia do direito humano à alimentação adequada, inclusive o acesso à água, e promovê-los no âmbito das negociações e cooperações internacionais.
Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, ovos indígenas e assentados da reforma agrária.
Promover sistemas sustentáveis de base agroecológica, de produção e distribuição de alimentos que respeitem a biodiversidade e fortaleçam a agricultura familiar, os povos indígenas e as comunidades tradicionais.
Articular programas e ações de diversos setores que respeitem, protejam, e promovam o direito humano à alimentação adequada, observando as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial e a orientação sexual.
A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS visa à inserção de novas abordagens de cuidado, ampliando as opções terapêuticas aos usuários. Um gestor de saúde pretende implementar serviços de acupuntura e homeopatia em uma Unidade Básica de Saúde. Para tal, é necessário compreender o escopo e as diretrizes dessa política. Assinale a alternativa correta.
A oferta de Práticas Integrativas e Complementares no SUS é restrita ao nível de atenção terciária, em hospitais especializados, não sendo permitida sua implementação na Atenção Básica, para não descaracterizar as ações deste nível de atenção.
A PNPIC prevê que os tratamentos com Práticas Integrativas e Complementares devem substituir os tratamentos convencionais alopáticos, sendo o usuário obrigado a optar por uma das duas abordagens terapêuticas, não sendo permitido o uso concomitante.
A PNPIC estabelece a implementação e o desenvolvimento de ações e serviços relativos às Práticas Integrativas e Complementares, incluindo a homeopatia e a acupuntura, que devem ser oferecidas de forma integrada e complementar aos demais serviços de saúde, com foco na atenção integral.
O financiamento para a implementação das Práticas Integrativas e Complementares é de responsabilidade exclusiva dos municípios, que devem arcar com todos os custos de formação profissional, insumos e estruturação dos serviços, sem apoio das esferas estadual e federal.
Apenas médicos podem prescrever e realizar procedimentos de acupuntura e homeopatia no âmbito do SUS, sendo vedada a atuação de outros profissionais de saúde nessas áreas, mesmo que possuam especialização e habilitação por seus respectivos conselhos profissionais.
Atualmente, é indiscutível que os problemas nutricionais no Brasil necessariamente devem ser contemplados com políticas e programas de alimentação e nutrição.
Nesse contexto, é correto afirmar:
Na história dos programas de suplementação no Brasil, desde a origem até os tempos de hoje, a merenda escolar esteve presente; nesse período foi criado o Programa de Merenda Escolar, que tem como objetivo principal fornecer aos estudantes da rede pública 20% a 40% das necessidades nutricionais diárias recomendadas.
O Serviço de Alimentação e Previdência Social (SAPS) foi um marco importante no Brasil, a partir do qual era garantida uma alimentação adequada aos trabalhadores segurados pelos institutos de aposentadoria e pensão; entretanto, na década de 1940, o SAPS foi descontinuado por falta de apoio e investimentos.
Na década de 1970, foi criada a Caracterização Operacional da Merenda Escolar Brasileira (COMEB); cujo objetivo era fiscalizar se os valores nutritivos propostos para a merenda escolar estavam sendo atendidos.
Para enriquecer os programas de merenda escolar, na década de 1950 foi criado o Programa Nacional de Merenda Escolar, que tinha como objetivo não só completar a alimentação dos estudantes, mas ressaltar que a merenda escolar também serviria como meio de desenvolvimento de atividades educacionais.
De acordo com a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa INCORRETA quanto às funções da Equipe do Núcleo ampliado de Saúde da Família da Atenção Básica (NASF-AB).
Fazer somente atendimentos do tipo compartilhado e interconsulta, não sendo recomendando atendimento individualizado.
Participar do planejamento conjunto com as equipes que atuam na Atenção Básica a que estão vinculados.
Realizar discussão de casos, educação permanente e intervenções no território e na saúde de grupos populacionais.
Realizar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde.
Contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS.
“A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) deve interagir com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e outras políticas de desenvolvimento econômico e social, ocupando papel importante na estratégia de desenvolvimento das políticas de SAN, principalmente em aspectos relacionados ao diagnóstico e vigilância da situação alimentar e nutricional e à promoção da alimentação adequada e saudável”. A definição acima é referente a qual diretriz da PNAN?
Gestão das Ações de Alimentação e Nutrição.
Participação e Controle Social.
Cooperação e articulação para a Segurança Alimentar e Nutricional.
Controle e Regulação dos Alimentos.
Qualificação da Força de Trabalho.
Qual das alternativas abaixo corresponde a uma das diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição?
Garantia da insegurança dos alimentos e da prestação de serviços;
Gestão das Ações de Alimentação e Nutrição;
Acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
Leia atentamente as afirmações apresentadas nas alternativas sobre a Política de Saúde no Brasil antes do SUS e marque a afirmativa INCORRETA:
A construção da política começou com a chegada dos colonizadores portugueses, quando os problemas sanitários ficaram mais graves e buscaram-se soluções para as questões de saúde em nosso país.
O Sistema Público de Saúde era centralizado e de responsabilidade federal sem a participação dos usuários.
A construção de nossa política de saúde foi marcada pela igualdade social e pela prioridade nos investimentos do Governo.
O Sistema Público de Saúde atendia a quem contribuía para a Previdência Social.
Saúde era ausência de doenças.
A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), criada em 2010, por meio do Decreto nº 7272, tem como objetivo geral a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional. Sua implementação é direcionada por várias diretrizes, entre as quais se encontra
a organização da atenção nutricional.
a qualificação da força de trabalho.
o monitoramento do direito humano à alimentação adequada.
a vigilância alimentar e nutricional.
Por meio da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, foi implantada qual das políticas abaixo?
Política Nacional de Alimentação e Nutrição
Política Nacional de Saúde
Política de Práticas de Alimentação Saudável
Política de Controle à Obesidade e Desnutrição Infantil
Política de Controle Alimentar
Em relação à Política Nacional de Alimentação e Nutrição (Ministério da Saúde, 2013), é correto afirmar que
ela tem por pressuposto a melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população brasileira.
ela tem como propósito a garantia dos direitos à saúde e à alimentação.
um dos seus princípios é a organização da atenção nutricional.
uma das suas diretrizes é a gestão das ações de alimentação e nutrição.
Qual das alternativas abaixo não é uma das Diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição?
Organização da Atenção Nutricional.
Promoção da Alimentação Adequada e Saudável.
Vigilância Alimentar e Nutricional.
Qualificação da Força de Trabalho.
Oferta de insumos para atenção básica saúde.
Segundo a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (2013), nas últimas décadas, a população brasileira viveu grandes transformações sociais que resultaram em mudanças no seu padrão de saúde e consumo alimentar. Essas transformações acarretaram impacto no aumento do(a):
I. Pobreza e exclusão social.
II. Fome e desnutrição.
III. Excesso de peso em todas as camadas da população.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
A respeito da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, marque a afirmativa INCORRETA.
Está organizada em diretrizes que abrangem o escopo da atenção nutricional no SUS com foco na vigilância, na promoção, na prevenção e no cuidado integral de agravos relacionados à alimentação e à nutrição.
Tem como fio condutor o Direito Humano à Alimentação e a Segurança Alimentar e Nutricional.
Atualmente, são sete diretrizes programáticas desta Política.
A diretriz que trata da Cooperação e Articulação para a Segurança Alimentar e Nutricional é compreendida como práticas alimentares promotoras de saúde que respeitam a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) possui o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida e reduzir as vulnerabilidades e riscos à saúde. Identifique a alternativa que apresenta princípios consonantes com esta política.
O incentivo à participação da comunidade na formulação, execução e avaliação das políticas de promoção da saúde é parte fundamental da PNPS.
A redução da desigualdade social na PNPS está dirigida para o atendimento prioritário para população em vulnerabilidade social.
Intervenções relacionadas à saúde de forma pontual e destinada a grupos específicos são estratégias da PNPS em comunidades carentes.
Um dos pontos críticos relacionados à gestão atual da PNPS é a exclusão de ações relacionadas à saúde mental.
O foco da política é a promoção de saúde e a prevenção de doenças e por isso concentra esforços prioritários no tratamento de condições já existentes.