Questões de Concursos

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional.

II. Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Administração Pública permite a contratação de serviços por meio de alguns regimes. Relacione as modalidades apresentadas a seguir às suas respectivas características.

1. Contratação por tarefa.

2. Contratação integrada.

3. Contratação semi-integrada

( ) Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

Uma construtora venceu a licitação para a execução de uma obra pública de infraestrutura. O órgão contratante exige uma garantia de execução contratual que assegure ao poder público o recebimento da indenização em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa. O tipo de seguro mais adequado a essa situação é o:

No início deste ano, a Prefeitura de Xangri-Lá firmou convênio com o CREA-RS, buscando, entre outras ações, promover o aperfeiçoamento técnico no âmbito municipal, por meio de capacitações de gestores e profissionais, bem como da implementação de boas práticas na contratação de serviços de engenharia. Considerando a Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA, no caso de obras públicas, qual é o prazo máximo, em dias, para que a contratada registre a ART de execução, a contar da liberação da ordem de serviço ou da assinatura do contrato, desde que não esteja caracterizado o início da atividade?

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento para as propostas em uma licitação. Um desses critérios é o de "maior retorno econômico", utilizado para um tipo específico de contrato. Para qual tipo de contrato este critério de julgamento é aplicável?

Nos contratos de obras públicas regidos pela Lei nº 14.133/2021, a garantia de execução contratual é um instrumento para assegurar o fiel cumprimento das obrigações pelo contratado. A lei oferece diferentes modalidades de garantia. Qual das opções abaixo NÃO é uma modalidade de garantia prevista nesta lei?

O princípio do parcelamento nas contratações públicas busca promover a economicidade e a ampliação da competitividade, sendo sua aplicação condicionada a determinados critérios previstos em lei. Nesse contexto, analise, a seguir, os aspectos que devem ser considerados na aplicação do princípio do parcelamento:

I. A responsabilidade técnica.

II. O custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.

III. O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

IV. A conveniência administrativa de restringir o número de fornecedores para simplificar a gestão contratual.

São aspectos que devem ser considerados na aplicação do princípio do parcelamento, conforme a legislação, as indicações em:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a:

Após a finalização de processo licitatório para a construção de uma escola municipal, a PMSP contratou a empresa vencedora para dar início às obras. Decorrido um mês de execução da obra, foram acrescentados serviços que ocasionaram um aumento de 20% do custo inicial obra. No segundo mês, houve um novo acréscimo de serviços, resultando um aumento de 20% em relação ao primeiro mês. No terceiro mês, houve uma supressão de serviços, resultando diminuição de 20% em relação ao segundo mês. Ao final do terceiro mês, o custo inicial da obra aumentou em

O engenheiro civil da Secretaria de Obras de determinado município do interior paulista recebeu a missão de revisar a planilha orçamentária de uma obra de requalificação urbana com recursos próprios. O objetivo é garantir consistência físico-financeira e viabilidade da execução. A obra inclui pavimentação asfáltica em 1.600 m² de via, com sub-base de BGS, base de brita graduada e revestimento em CBUQ:

Com base nos dados fornecidos pela planilha inicial, o engenheiro identificou uma divergência no cálculo da espessura dos materiais em relação à área de aplicação. Considerando as espessuras nominais e a área total de 1.600 m², qual atitude técnica é mais compatível com os princípios de controle e precisão do orçamento público, conforme preconizado pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021?

No regime de empreitada por preço global, a verificação da conclusão da etapa necessária à medição envolve o levantamento preciso dos quantitativos de todos os serviços executados.

Na situação em questão, a medição e o respectivo pagamento referente aos serviços executados serão realizados por etapas, orientados pelos quantitativos medidos in loco e preços unitários constantes do contrato.

Os contratos administrativos de obras públicas advindos de processos licitatórios poderão ser alterados unilateralmente pela Adiministração Pública com as devidas justificativas, quando

Um projeto de engenharia é estruturado em diversas etapas, sendo que, em cada uma delas, devem ser apresentados documentos e desenhos técnicos específicos.

No caso da execução de obras públicas, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o elemento que deve ser obrigatoriamente incluído no projeto básico.

A delegação do serviço público consiste na transferência da execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temática, assinale a alternativa correta.

Acerca dos tipos de contrato, assinale a opção que apresenta um tipo de contrato não previsto no Código Civil.

Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público, podendo ser realizada de forma direta, ou de forma indireta, quando feita pelo próprio órgão ou entidade administrativa, por seus meios, ou quando contratada por terceiros por meio de licitação, é considerada uma obra

Conforme a Lei nº 14.133/21, nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:

I. O responsável por cada fase do procedimento expropriatório.

II. A estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, exceto de custos correlatos.

III. A responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.

Está(ão) CORRETA(S):

A proposição de termos aditivos de contratos de execução de obras

Em um contrato de obra pública do DNIT, o termo data-base refere-se à data