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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pontalina, (GO).
A
O aproveitamento não é considerado como forma de provimento de cargo público.
B
A nomeação para cargo público só poderá se dar em cargo efetivo.
C
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, que tenha sofrido em sua capacidade física, ou mental, verificada em inspeção médica.
D
A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
E
A estabilidade do servidor é adquirida desde o primeiro dia de posse, no cargo público.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
O servidor público municipal, poderá se ausentar do seu serviço em alguns casos. Marque a alternativa em que haja a correspondência correta entre o período de licença e o tipo de concessão, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pontalina, (GO).
A
Por 2 (dois) dias, para doação de sangue.
B
Por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor.
C
Por até 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.
D
Por até 3 (três) dias consecutivos para se matricular em instituição de ensino superior.
E
Por até 3 (três) dias consecutivos, acrescido de mais 1 (um) dia para missa de 7º dia, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda, tutela e irmãos.
Sobre a administração pública direta, indireta, ou fundacional do Município, é incorreto afirmar:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração.
C
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.
D
É dever do gestor da unidade de lotação do servidor público aprovar o pedido de associação sindical dos servidores de sua unidade.
E
Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe esta Lei, ressalvando os direitos adquiridos.
O Município de Pontalina, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, emitirá as seguintes licenças ambientais, exceto:
A
Certidão de uso do solo com validade de um ano.
B
Licença de instalação e funcionamento com validade por 04 anos.
C
Licença ambiental simplificada com validade por um ano.
D
Autorização de corte de árvores com validade de 60 dias.
E
Licença Ambiental Municipal para Desmatamento, com área de até 100 hectares com validade até 4 anos.
Leia o texto e aponte a alternativa pertinente.
Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais:
I- Atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais.
II- As instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas.
III- As instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Com relação aos aspectos históricos da formação administrativa do Município de Goiandira, sabe-se que foi criado como distrito, com a denominação de Goiandira, pela Lei Municipal nº 39 de 25/01/1915, subordinado ao município de:
A
Catalão.
B
Pires do Rio.
C
Ipameri.
D
Araguari.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
A Seção III, do Capítulo III, da Lei Orgânica Municipal de Pontalina, (GO), estabelece algumas vedações ao Município. Marque a alternativa que apresenta uma destas vedações, de acordo com o art. 63, da citada Lei.
A
Instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
B
Usar, consentir que se use qualquer dos bens, serviços Municipais pertencentes à administração indireta, ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos à administração.
C
Instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdências e assistência social.
D
Instituir taxa, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva, ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.
E
Instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
São considerados estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse à saúde:
I- Habitações, lotes vagos, vias e logradouros públicos.
II- Mercados, feiras livres, ambulantes que comercializem produtos alimentícios, ou congêneres.
III- Clubes privados, ou públicos, locais de esporte, recreação e estabelecimentos afins.
IV- Hospitais, prontos-socorros, postos de saúde, consultórios médicos, odontológicos e veterinários, clínicas médicas, farmácias e drogarias, laboratórios de análises clínicas patológicas, serviços de radiodiagnóstico e estabelecimentos afins.
Qual(is) item(ns) é(são) considerado(s) estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse à saúde?
A
I, II, III e IV.
B
Somente II e IV.
C
Somente I, II e III.
D
Somente I, II e IV.
E
Somente IV.
Analise as assertivas e marque a incorreta.
A
A execução das medidas sanitárias caberá aos Agentes Sanitários, que serão formados por uma equipe multidisciplinar de técnicos em áreas da saúde, profissionais com nível superior, ou médio.
B
A execução das medidas de fiscalização e inspeção sanitárias previstas na Lei n.º 1.450/14, é da competência exclusiva da Divisão de Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina.
C
Alimento: toda substância, ou mistura de substâncias nos estados sólidos, líquidos, pastosos, ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.
D
A direção da execução das medidas de fiscalização e inspeção sanitárias será acometida a funcionário responsável pela Vigilância Sanitária, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo ser, necessariamente, um profissional de saúde com formação de nível médio.
E
Animais sinantrópicos são aqueles que convivem com o homem em sua moradia, ou arredores, de forma indesejável e que lhe trazem incômodos, prejuízos e riscos à saúde pública.
Leia as alternativas e marque a incorreta.
A
Não é proibida a prestação de serviços gratuitos, desde que seja por decisão do funcionário.
B
Gozo dos direitos políticos é um requisito básico para investidura em cargo público.
C
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
D
Aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.
E
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Leia os itens e marque a alternativa correta.
I- O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
II- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
III- A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
A
Somente o item I é certo.
B
Somente o item II é certo.
C
Somente os itens I e III são certos.
D
Somente os itens II e III são certos.
E
Todos os itens são certos.
Qual dos bens a seguir é um destaque no patrimônio histórico municipal de Santa Helena de Goiás?
A
Córrego Campo Alegre.
B
Seminário Menor, São João Maria Vianney.
C
Lago Santa Helena.
D
Estádio Pedro Romualdo Cabral.
Indique a alternativa incorreta.
A
A Vigilância Epidemiológica será executada por todo o corpo técnico da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina.
B
A toda situação em que a autoridade fiscal concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
C
O Alvará de Licença Sanitária deverá ser renovado semestralmente, observadas as determinações da Secretaria de Finanças no que se refere ao ano fiscal.
D
A atuação do Sistema de Vigilância Sanitária, no âmbito municipal, dar-se-á de forma integrada com o Sistema de Vigilância Epidemiológica.
E
Os estabelecimentos que deixarem de funcionar por mais de cento e vinte dias, sem comunicação ao órgão sanitário competente, deverão ter suas licenças canceladas.
Considerando as diretrizes urbanísticas, base para um planejamento territorial sólido, orientando a utilização racional do ambiente da cidade e assegurando as funções urbanas básicas, voltadas para o município de Trindade, expostas em lei orgânica, é correto afirmar que
A
o Plano Diretor do Município, deverá prever em todos os loteamentos, áreas reservadas para o domínio público, onde se construirá logradouros de interesse da comunidade tais como: lavandeiras públicas, centros comunitários e refeitórios coletivos.
B
para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos jurídicos: desapropriação e direito real de concessão de uso.
C
o Município incentivará as pesquisas tecnológicas, objetivando a modernização do processo produtivo em todos os níveis.
D
o Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, observado o seguinte: os resíduos recicláveis serão acondicionados para reintrodução no ciclo do sistema ecológico.
E
o Município implantará de forma gradual o processo de cogestão administrativa, no setor da economia informal, visando à participação ativa das entidades no processo de seu gerenciamento.
Antônio, servidor público municipal de Goiandira/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. A demissão injusta foi invalidada por decisão judicial, transitada em julgado, que determinou a reinvestidura de Antônio no cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento de todas as vantagens. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiandira/GO, o reingresso de Antônio no serviço público dar-se-á por:
A
Reintegração.
B
Readmissão.
C
Recondução.
D
Reversão.
Visando a otimização do desempenho térmico das edificações, o território nacional foi dividido em 8 zonas relativamente homogêneas quanto ao clima, para que assim, pudesse ser formulado um conjunto de recomendações técnico-construtivas que visem a melhor adequação climática. Considerando a capital do estado de Goiás e suas condicionantes climáticas, assinale a alternativa que apresenta as diretrizes construtivas para habitações unifamiliares de interesse social.
A
Sombreamento de aberturas, ventilação cruzada no verão, paredes leves refletora e cobertura pesada.
B
Sombreamento de aberturas, resfriamento evaporativo e massa térmica para resfriamento no verão, cobertura leve isolada e aberturas para ventilação em tamanho médio.
C
Aberturas para ventilação em tamanho pequeno, aquecimento solar da edificação no inverno, parede pesada e cobertura leve isolada.
D
Ventilação cruzada permanente no verão, aberturas para ventilação em tamanho grande, paredes e cobertura leve isolada.
E
Aberturas para ventilação em tamanho grande, paredes e cobertura pesadas, resfriamento evaporativo, e massa térmica para resfriamento no verão.
Analise as assertivas a seguir consoante o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde – GO):
I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas.
II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família.
III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Segundo a Lei Nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, as áreas cujas características originais da vegetação e do solo foram alteradas são denominadas de
A
área indiretamente afetada.
B
área antropizada.
C
área diretamente afetada.
D
área de influência.
Com base na Lei Municipal n.o 322/1991, assinale a alternativa incorreta quanto ao vencimento e à remuneração.
A
O servidor perderá um terço do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente.
B
O servidor pertencente à outra esfera do governo, quando à disposição do município, com ou sem ônus para a origem, poderá optar pela percepção da vantagem relativa ao cargo ou à função de confiança que exercer ou pela percepção da remuneração integral do cargo, deduzido o que perceber no órgão a que se achar vinculado.
C
O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor não sofrerão redução, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, nem descontos além dos previstos em lei ou mandato judicial.
D
A reposição ou indenização devida pelo servidor ao erário público será descontada em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do vencimento ou da remuneração.
E
É facultado ao ocupante de cargo em comissão ou função gratificada acumular sua remuneração com gratificação por serviços extraordinários e por serviço em regime de tempo integral.
Marque a alternativa que completa na sequência correta as lacunas do texto.
Sob a proteção de Deus e em nome do ______________, nós Vereadores, investidos do Poder Constituinte, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do _____________ em seu papel de construir uma sociedade livre, justa e pluralista, aprovamos e promulgamos a presente _____________ do Município de Turvelândia.
A
Município / Prefeito / / Lei Orgânica
B
Presidente da Câmara / Prefeito / Constituição
C
Prefeito / Presidente da Câmara / Lei Orgânica
D
Povo Turvelandense / Município / Constituição
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