Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal

As condições de conservação do alimento, assim como o prazo de validade serão definidos exclusivamente pelo Município sem qualquer manifestação das empresas produtoras, em consonância com as técnicas do processo Industrial que adotarem;

Todo alimento, qualquer que seja sua origem, que seja comercializado, embalado na ausência do consumidor e pronto para a oferta ao consumo, deve ser rotulado, atendendo aos regulamentos técnicos específicos;

Compete exclusivamente à União, através do Ministério da Saúde, a fiscalização e o controle das atividades relacionadas a medicamentos, produtos químicos, bioterápicos, cosméticos, saneantes, produtos de higiene pessoal, perfumes, insumos e dos correlatos no Município de Goianésia;

os estabelecimentos poderão conceder férias, licença saúde, afastamentos temporários e rescisão do contrato de trabalho do responsável técnico independente de comunicação ao Órgão Sanitário Municipal.

02 (dois) dias, para alistar;

01 (um) dia, para doar sangue;

10 (dez) dias, para casamento;

05 (cinco) dias, em razão de falecimento de ente familiar.

Responde pela infração apenas o agente que a cometeu quando restar provado o dolo da parte;

As infrações de natureza sanitária serão punidas apenas administrativamente, já que não há previsão de infração penal;

As infrações de natureza sanitária serão punidas com uma ou mais penalidades, dependendo da ordem gradativa ficando afastadas as sanções civis e criminais;

Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou caso fortuito, a absoluta incapacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato ou ter o infrator cometido à infração sob coação a que não podia resistir.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

folha de ponto.

supervisão do chefe direto.

imagens de vídeo.

testemunhas.

entrega de relatórios.

As Comissões Setoriais Especializadas são responsáveis pela elaboração do plano de classificação de Documentos, bem como pela elaboração da Tabela de Temporalidade e ainda pela inteira eliminação de seus próprios documentos, não havendo qualquer obrigatoriedade de consultar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD será assessorada por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

As Comissões Setoriais Especializadas serão assessoradas por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, em razão da especificidade ou volume dos documentos a serem avaliados, poderá solicitar a criação de grupos de trabalho auxiliares, bem como a criação de nova comissão.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

As afirmativas II e III são falsas.

As afirmativas I e III são verdadeiras.

Todas as afirmativas são falsas.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Os impostos sempre terão, necessariamente, caráter pessoal.

Taxas e impostos podem ter sobreposição de base de cálculo.

A instituição de taxa é matéria submetida a reserva legal em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

A competência tributária da União ou do estado não derroga a instituição, pelo município, de impostos sobre serviços de qualquer natureza.

O município pode instituir contribuição a ser cobrada de toda a sociedade para custeio da previdência dos servidores da Administração.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Goianésia é o Celetista;

Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público;

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira ou portuguesa;

O aproveitamento é uma das formas de provimento em cargo público.

É permitida a vinculação automática entre remunerações de diferentes carreiras.

É proibida a instituição de adicional por produtividade; o servidor deve receber remuneração fixa.

É terminantemente proibido o estabelecimento de relação entre remunerações de servidores públicos.

Os detentores de mandado eletivo e os servidores detentores de cargo de chefia são remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única.

Os servidores municipais têm direito à licença maternidade e à licença paternidade no caso de adoção de criança.

O concurso público possui a validade máxima de um ano.

O concurso público, para ser válido, deve ser homologado pelo chefe do Poder Executivo e(ou) do Poder Legislativo.

A validade do concurso público não pode ser prorrogada.

Durante a validade de um concurso público, outro poderá ser realizado para o mesmo cargo.

A aprovação em concurso público garante a nomeação, independentemente de classificação.

Não há limite para horas extras no desempenho do serviço.

Os limites máximo e mínimo de horas de trabalho em jornada regular não se aplicam aos servidores escalados em regime de plantão.

Não há a possibilidade de compensação de horas extras realizadas em um dia mediante a redução de jornada em outro dia.

Os servidores em regime de plantão devem receber pelas horas extras que excederem o limite da sua jornada regular.

O trabalho durante feriado é possível para todos os servidores, a critério da chefia.

Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de saúde.

A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais, sem fins lucrativos, na área da saúde do Município de Rio Verde – Goiás dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo, independentemente da avaliação da Comissão de Qualificação de Organização Social, Seleção de Organização Social, Credenciamento de Pessoa Jurídica e Incorporação de Novas Tecnologias da Secretaria de Saúde da cidade de Rio Verde – Goiás.

São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º da Lei n. 6.964/2019 habilitem-se à qualificação como organização social sem fins lucrativos atuar preferencialmente nas áreas da saúde e comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a finalidade lucrativa, sem a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

O Conselho de Administração deve estar estruturado apenas nos temos que dispuser o respectivo estatuto, independentemente de outros critérios previstos na Lei n. 6.964/2019.

A filiação ao sistema de previdência é obrigatória e automática.

Não fica eximido do recolhimento das contribuições previdenciárias o segurado obrigatório que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda de sua condição de servidor municipal, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração.

A aposentadoria será concedida pelo IPARV somente ao servidor titular do cargo efetivo que preencha os requisitos definidos em lei.

Considera-se acidente de trabalho aquele que acarrete dano físico ou mental e que tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, salvo aquele sofrido pelo servidor no percurso da residência ao trabalho.

C - C - C.

E - E - C.

C - C - E.

E - E - E.

administrativamente | penal

criminalmente | legal

legalmente | objetiva

administrativamente | subjetiva

À pessoa deficiente é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições sejam incompatíveis com a deficiência de que é portadora.

Um dos requisitos para a inscrição em concurso é ter 18 anos.

Ter mais de 50 anos não é impedimento para a inscrição em concurso.

Não estar em dia com as obrigações militares não é impedimento para inscrição em concurso.

fazer declaração de bens apenas no ato da diplomação.

encaminhar, no ato da posse, o nome parlamentar com que deverá figurar.

exercer seu mandato sempre devidamente trajado com terno e gravata, no caso dos parlamentares homens.

abster-se de conversar no plenário quando não lhe tiver sido dada a palavra.

apresentar proposições que bem atendam unicamente à sua base eleitoral.

Toda Ata deve conter obrigatoriamente data, hora e ao final, apenas a assinatura do responsável que presidiu a reunião.

Se ao redigir a Ata o Técnico Legislativo cometer um erro ortográfico, deverá utilizar um corretivo.

Na Ata deve ser utilizado siglas e abreviaturas para manter o texto reduzido.

Ao redigir a Ata o Técnico Legislativo deve transcrever nela as decisões, o texto deve ser de forma contínua, sem lista de itens e parágrafos, ou seja, reduzido a um texto inteiro, como se fosse um único e longo parágrafo. Não é permitido deixar espaços em branco.