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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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O art. 1º, da Lei Orgânica Municipal, estabelece que, “o Município de Minaçu integra o Estado de Goiás e a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, que tem como fundamentos”:
I - A soberania;
II - A cidadania;
III - A dignidade da pessoa humana;
IV - O pluralismo político;
V - A diversidade de gêneros.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas, I e II
B
Apenas, I, II e III
C
Apenas, I, II, III e IV
D
I, II, III, IV e V.
O art. 55, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - auxílios pecuniários;
III - gratificações e adicionais.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas, I.
B
Apenas, II.
C
Apenas, I e III.
D
I, II e III.
O art. 37, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, a vacância é a abertura de vaga no quadro de pessoal ao serviço público, permitindo o preenchimento do cargo vago e decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - falecimento;
VI - promoção.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas, I , II, IV e V.
B
Apenas, I, II, III e VI.
C
Apenas, I, IV e V.
D
I, II, III, IV, V e VI.
De acordo com a Lei Orgânica, a data Magna Municipal é
A
dia 21 de junho
B
dia 21 de julho
C
dia 21 de abril
D
dia 21 de agosto
Na Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte, Goiás, no artigo 6º, o dia 16 de janeiro é apontado como:
A
dia do Padroeiro do município, São Sebastião, portanto feriado municipal
B
aniversário da cidade de Alto Horizonte, portanto data magna municipal
C
aniversário da cidade de Alto Horizonte, portanto ponto facultativo municipal
D
aniversário do Estado de Goiás, portanto data magna estadual
De vista no art. 4º da Lei nº. 291/00 (Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Chapadão do Céu), a Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos, EXCETO:
A
A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.
B
A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.
C
A progressão através de mudanças de nível de habilitação e de promoções periódicas.
D
Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento.
O município de Ceres, na área da educação, deverá destinar seus recursos preferencialmente às escolas públicas, podendo, ainda, destiná-los a entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que essas entidades, dentre outros requisitos previstos na Lei Orgânica do Município, tenham finalidade:
A
não lucrativa, aplicando os excedentes financeiros em atividades de educação.
B
lucrativa, e que mais da metade do lucro seja reinvestido na instituição em atividades de educação.
C
não lucrativa, aplicando os excedentes financeiros em outras atividades filantrópicas ou comunitárias.
D
lucrativa, e que mais da metade do lucro seja revertido como bolsas de estudo para alunos de famílias hipossuficientes.
E
não lucrativa, e que os recursos recebidos sejam revertidos como bolsas de estudo para alunos em qualquer situação econômica.
Em conformidade com o art. 16, da Lei Orgânica Municipal, desde a posse é vedado aos vereadores:
I - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
II - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I do artigo 15 desta Constituição;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas, I e II.
B
Apenas, II.
C
Apenas, I e III.
D
I, II e III.
O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:
I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;
II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;
III - O Prefeito Municipal.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas, I e II.
B
Apenas, II.
C
Apenas, I e III.
D
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte, em seu artigo 14, ao ' município é vedado permitir a construção de qualquer obra que atrapalhe a continuação de rua ou avenida, salvo para:
A
Campo de futebol.
B
Hospital.
C
Espaço específico para processamento de produtos provindos da agricultura familiar.
D
Creche.
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Fiscal de Postura - 2021
Em relação ao Plano Diretor do Município, assinale a alternativa correta:
A
A principal finalidade do Plano Diretor é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais.
B
O Plano Diretor não se compromete com o desenvolvimento urbano do Município.
C
O Plano Diretor está restrito a bairros e partes específicas da cidade.
D
A realização do Plano Diretor não é obrigatória para Municípios com mais de 20 mil habitantes.
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Fiscal de Postura - 2021
Sobre o que discorre o Código de Posturas, sobre o acondicionamento e a coleta de lixo, considere a alternativa incorreta:
A
Nos estabelecimentos que por suas características gerem grande volume de lixo, este deverá ser armazenado no exterior do edifício, em local sinalizado, até que se realize a sua coleta.
B
O lixo industrial quando for o caso, deverá receber tratamento adequado que o torne inócuo, antes de ser acondicionado para a coleta.
C
Os operários responsáveis pelo serviço de acondicionamento e coleta do lixo hospitalar deverão, obrigatoriamente, usar uniformes e luvas especiais permanentemente limpos e desinfetados.
D
O lixo hospitalar deverá ser depositado em local à parte, próprio para esta finalidade e imediatamente recoberto.
o conceito "reinvestidura do servidor estável, no cargo, anteriormente, ocupado, ou no cargo que for transformado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens", de acordo com o Estudo dos Servidores Públicos de Alto Horizonte, é relativo a qual das formas de provimento de cargo público abaixo:
A
Readaptação.
B
Reversão.
C
Recondução.
D
Reintegração.
Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. O § 7º do artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Edéia, estabelece que os atos de improbidade administrativa serão objeto das seguintes sanções.
(I) Perda da função pública.
(II) Suspensão dos direitos políticos.
(III) Indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
(IV) Prisão domiciliar.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
De acordo com o artigo 86 do Código de Posturas Municipal. Na intimação além do nome, endereço e qualificação, devem constar os dispositivos a cumprir e o prazo para seu cumprimento ou defesa, não podendo exceder o prazo de:
A
15 dias
B
10 dias
C
8 dias
D
5 dias
Segundo o artigo 46 do Código Tributário, o crédito tributário extingue-se:
I - Pelo pagamento;
II - Pela compensação;
III - Pela transação;
IV - Pela remição.
Estão CORRETAS apenas:
A
I, II e III
B
II e III
C
I, II, III e IV
D
I
Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas e assinale a incorreta:
A
Compete a Câmara Municipal, independente da sanção do prefeito, legislar a respeito das diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares e especiais;
B
Compete privativamente a Câmara Municipal eleger sua Mesa e constituir suas Comissões, nestas assegurando, tanto quanto possível, a representação dos partidos políticos que participam da Câmara;
C
A concessão de licença para processar vereadores, compete privativamente à Câmara Municipal;
D
Cabe a Câmara Municipal, com asanção do prefeito, legislar sobre tributos, seu Lançamento e arrecadação e normatização da receita não tributária.
No tocante ao que estabelece a Lei Orgânica acerca da saúde, somente é incorreto afirmar que:
A
o direito à saúde pressupõe a opção quanto ao planejamento familiar;
B
a saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada mediante políticas sociais e econômicas, que visem à eliminação de risco e doenças, à prevenção de deficiências;
C
não compete ao Município, suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único;
D
sempre que possível, o Município promoverá formação de consciência sanitária individual, nas primeiras idades, através de ensino pré-escolar, até a 4ª serie do 1º grau.
Prevê o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, que perderá o mandato, o prefeito que se ausentar do município sem licença da Câmara Municipal, pelo período superior a
A
30 dias
B
20 dias
C
15 dias
D
10 dias
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa verdadeira:
A
É exigência indispensável no ato de matrícula escolar a apresentação de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas;
B
A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter facultativo;
C
O município com a assistência única do Estado, cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo;
D
Compete ao Estado suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponham sobre a regulação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único.
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