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Assinale a alternativa que indica a dotação orçamentária autorizada para cada Unidade Orçamentária, ou seja, a autorização dada pelo Poder Legislativo para que as Unidades Gestoras da União realizem as despesas necessárias ao funcionamento dos serviços públicos.
A
Despesa fixada.
B
Despesa orçada inicial.
C
Nota de Empenho.
D
Empenho.
Se determinado município decidir, em 2010, anular determinada despesa, o valor anulado
A
poderá ser usado em dotação recriada se corresponder a uma dotação de 2008.
B
será considerado dotação extinta, independentemente da origem temporal da anulação.
C
reverterá para a dotação, independentemente da origem temporal da anulação.
D
será considerado receita de 2010, se corresponder a uma dotação de 2009.
E
será transferido para 2011 se corresponder a uma dotação de 2010.
Classificam-se os gastos com a aquisição de imóveis já em utilização e os ingressos financeiros provenientes dos depósitos em garantia efetuados por fornecedores visando à participação num procedimento licitatório, respectivamente, como
A
receitas de capital e despesas correntes.
B
receitas extraorçamentárias e despesas orçamentárias.
C
despesas extraorçamentárias e receitas com inversão financeira.
D
despesas com inversões financeiras e receitas extraorçamentárias.
E
despesas patrimoniais e receitas de capital.
Por Despesa Pública entende-se todo o consumo de recursos orçamentários e extraorçamentários. Sobre as Despesas Públicas dos entes federados NÃO se pode afirmar que:
A
São estágios da despesa orçamentária o empenho, a liquidação e o pagamento.
B
O pagamento de juros e encargos da dívida se caracterizam como despesa corrente.
C
Investimentos são classificados como despesas correntes.
D
Amortização da dívida é uma despesa de capital.
E
Inversões financeiras são definidas como despesas de capital.
A função é o instrumento de organização da atuação governamental no orçamento público, articulando um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido e fixado no PPA. Por sua vez, a subfunção indica a área de atuação governamental por intermédio da agregação de subconjunto de despesas e ações que se aglutinam em torno das funções.
C
Certo
E
Errado
Existe possibilidade legal para que o presidente da República contraia despesa que não seja paga integralmente no último ano de seu mandato.
C
Certo
E
Errado
As despesas correntes são originadas por fatos modificativos da contabilidade geral.
C
Certo
E
Errado
Sobre as despesas púbicas, marque a alternativa incorreta.
A
Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas.
B
Despesas de Custeio são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
C
Inversões financeiras são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis, bem como para os programas especiais de trabalho.
D
Transferências de Capital são as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
E
Transferências Correntes são as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
Com relação à classificação dos gastos públicos, assinale a alternativa correta.
A
Em circunstâncias usuais, quanto maior for a parcela das despesas destinada à produção de bens públicos, menor será a participação das despesas com pessoal.
B
A execução direta ou indireta de um programa condiciona a estrutura das despesas. No caso de prestação direta dos serviços, maiores serão as despesas com serviços prestados por terceiros.
C
Os investimentos são normalmente o último item a sofrer cortes orçamentários.
D
Os investimentos são normalmente o item mais importante para efeito de melhoria da distribuição de renda.
E
A privatização e a concessão de serviços públicos aceleram a transferência de responsabilidade pelos investimentos para o setor privado.
Acerca da execução da receita e da despesa orçamentária, considere as afirmativas abaixo.
I - Por pagamento da despesa entende-se o ato emanado de autoridade competente que criou para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.
II - O lançamento da receita consiste no ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao tesouro público o produto da arrecadação.
III - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, em que se apura a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.
IV - É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, em casos específicos, conforme previsto na legislação.
São corretas APENAS as afirmativas
A
I.
B
III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Entre os exemplos de subvenções econômicas, incluem-se as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
C
Certo
E
Errado
Uma vez contemplada na lei de diretrizes orçamentárias, uma despesa prevista para a ampliação ou instalação de laboratórios de informática em escolas particulares não poderá deixar de ser executada, pois se configurou como direito subjetivo dessas coletividades.
C
Certo
E
Errado
O montante total de recursos concedidos a título de suprimentos de fundos deve ser contabilizado como despesa, independentemente de haver ou não restituição.
C
Certo
E
Errado
O dispêndio de recursos financeiros oriundos do orçamento geral da União ocorre exclusivamente por meio de ordem bancária.
C
Certo
E
Errado
Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.
A
É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.
B
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.
C
A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.
D
A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
E
O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.
Em 01/12/X8, a Secretaria de Educação empenhou despesa em dotação orçamentária própria para a aquisição de microcomputadores. No dia 31/12/X8, os equipamentos ainda não haviam sido entregues e a administração pública municipal resolveu cancelar o empenho e não inscrevê-lo em Restos a Pagar. Todavia, no início do exercício seguinte, o fornecedor entregou a mercadoria conforme havia contratado com a prefeitura. Neste caso, o ordenador de despesa deveria
A
solicitar a reversão do registro da anulação da despesa ao setor de contabilidade.
B
solicitar a inscrição de restos a pagar de exercícios anteriores e, posteriormente, o pagamento ao credor.
C
empenhar despesa com material permanente e, posteriormente, solicitar o pagamento ao credor.
D
empenhar despesa de exercícios anteriores no orçamento de capital e, posteriormente, solicitar o pagamento ao credor.
E
empenhar despesa de exercícios anteriores no orçamento corrente e, posteriormente, solicitar o pagamento ao credor.
Os valores gastos com serviços prestados por empresas contratadas para a terceirização de mão de obra e que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como despesas de capital.
C
Certo
E
Errado
A dotação orçamentária pode referir-se à aquisição de material de consumo ou ao pagamento de diárias.
C
Certo
E
Errado
Sobre a despesa pública de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:
A
É considerada despesa pública corrente aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo de caráter normativo.
B
É despesa pública que fixa obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.
C
Quando há aumento ou criação de despesa, são necessariamente afetadas as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais do Plano Plurianual.
D
Com o aumento da despesa deverão, estes efeitos, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
E
Os atos de aumento de despesa deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar origem dos recursos para seu custeio.
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