O servidor público está sendo responsabilizado por suposta omissão em registros contábeis, e sua defesa precisa evidenciar que a contabilidade pública cumpre papel essencial na transparência, na responsabilidade fiscal e no controle social sobre a administração. Considerando o conteúdo programático de Contabilidade Pública, assinale a alternativa que expressa corretamente sua finalidade e seu objeto:
A contabilidade pública tem por objeto exclusivo a arrecadação tributária, não alcançando o patrimônio público como um todo.
A contabilidade pública tem por objeto o patrimônio público, aplicando-se ao registro, controle e evidenciação das variações patrimoniais do setor público, com objetivos voltados à transparência, à responsabilidade na gestão e à sua função social de subsidiar o controle da sociedade sobre o uso dos recursos públicos.
A função social da contabilidade pública restringe-se à elaboração de balancetes mensais, sem envolver o acompanhamento das variações patrimoniais.
A contabilidade pública aplica-se apenas aos órgãos da administração direta federal, não abrangendo Estados, Municípios, autarquias e fundações.
O objetivo da contabilidade pública é meramente atender exigências burocráticas internas, sem relação com transparência ou controle social.
A contabilidade pública tem como finalidade evidenciar, perante a Fazenda Pública, a situação de todos aqueles que arrecadam receitas, realizam despesas, administram ou guardam bens pertencentes ou confiados ao poder público. Dentre os objetivos da contabilidade aplicada à Administração Pública, assinale a alternativa que não representa um objetivo da contabilidade pública:
registrar a previsão das receitas e afixação das despesas constantes dos orçamentos públicos anuais.
escriturar e efetuar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira das receitas e despesas.
disponibilizar informações que auxiliem a medir o desempenho de estruturas e programas de governo.
apresentar as variações patrimoniais, ressaltando o valor do patrimônio.
ocultar informações aos gerentes públicos e à sociedade, em geral, sobre o desempenho fiscal dos entes públicos, principalmente, sobre aos preceitos versando acerca da disciplina fiscal agregada.
O objetivo principal da maioria das entidades do setor público, conforme os princípios da contabilidade aplicada ao setor público é:
Obter lucro para distribuir dividendos aos acionistas.
Gerar retorno financeiro contínuo aos investidores públicos e privados.
Financiar atividades privadas com recursos orçamentários.
Competir com o setor privado na oferta de bens e serviços.
Prestar serviços à sociedade, e não obter lucros.
A Contabilidade Pública é um ramo do conhecimento contábil que se aplica no processo de geração e análise de informações. A sua aplicação ocorre sobre o controle patrimonial de entidades do setor público e outros interesses da sociedade.
De acordo com essa informação, marque a alternativa que descreva o objetivo da contabilidade pública:
possui como objetivo analisar as informações orçamentárias para realizar aumento de recurso em áreas que não estão sendo valorizadas;
possui como objetivo calcular, analisar e gerar informações orçamentárias, econômicas e financeiras para auxiliar os gestores das entidades públicas a tomar sempre as melhores decisões em prol da população, além de permitir também um melhor controle externo e social;
possui como objetivo calcular os gastos para reduzir a demanda de recursos em áreas públicas que não estão sendo utilizadas;
possui como objetivo gerar informações para fornecer um relatório final dos gastos e lucros obtidos anualmente;
possui como objetivo calcular o salário dos funcionários para realizar os pagamentos com os devidos descontos.
O objetivo das normas brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (CASP) é fornecer aos usuários informações sobre os resultados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações. A integração desse regramento, às normas internacionais dessa área trouxe muitos benefícios para o setor, em apoio ao processo de tomada de decisão, de adequação das prestações de contas, e do suporte para instrumentalização do controle social.
Texto adaptado das Normas brasileiras de contabilidade: contabilidade aplicada ao setor público : NBCs T 16.1 a 16.11/ Conselho Federal de Contabilidade. -- Brasília: Conselho Federal de Contabilidade, 2012. (p. 7-9)
Considerando essa convergência na conceituação, no objeto e no campo de aplicação, definidos nas Normas Brasileiras de Contabilidade, indique a afirmativa correta.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados apenas ao controle patrimonial de entidades de economia mista do setor público.
A Unidade Contábil é classificada em originária, centralizada, unificada e independente.
A Unidade Contábil originária representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil centralizada.
O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange somente algumas entidades do setor público.
A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.
Acerca dos conceitos e objetivos da contabilidade pública, é correto afirmar que seu principal objetivo é:
Otimizar a gestão privada de recursos financeiros.
Maximizar os lucros das entidades públicas.
Fiscalizar e organizar a gestão financeira e econômica das instituições públicas.
Aumentar o prestígio internacional das entidades públicas.
Qual é o principal objetivo da Contabilidade Pública?
Elaborar relatórios contábeis para demonstração dos resultados das empresas privadas.
Avaliar o lucro das empresas por meio de análise de dados financeiros.
Gerenciar o pagamento de impostos das pessoas físicas e jurídicas.
Realizar auditorias internas em empresas de diversos setores.
Registrar e controlar os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos.
Um dos objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é
instrumentalizar o controle social.
prestar contas ao Fisco.
demonstrar a destinação do lucro.
preservar a confidencialidade das informações.
São finalidades das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, EXCETO:
Obstaculizar o controle social.
Mensurar e demonstrar de forma aprimorada o patrimônio público.
Fazer uso de definições científicas e não somente legais.
Realizar a conversão das práticas contábeis brasileiras ao modelo internacional.
Realizar a prestação de contas de forma clara.
De acordo com ARRUDA, sobre os objetivos da contabilidade pública, analisar os itens abaixo:
I. Demonstrar as operações realizadas pela entidade governamental e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio público.
II. Evidenciar os recursos orçamentários vigentes, consignados aos vários programas de trabalho, as alterações decorrentes dos créditos adicionais, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos, e as respectivas disponibilidades.
III. Evidenciar a situação patrimonial do ente público e suas variações.
Está(ão) CORRETO(S):
Somente o item I.
Somente o item II.
Somente os itens I e III.
Todos os itens.
No que concerne à definição e aos objetivos da contabilidade pública, avalie as assertivas a seguir:
I.Sua finalidade é registrar, controlar e demonstrar a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.
II.Seu principal enfoque recai sobre os resultados econômicos, desconsiderando o patrimônio e suas variações.
III.É instrumental para o controle e gestão eficiente dos recursos públicos.
Após análise, assinale a opção que apresenta a correlação correta.
Apenas as proposições I e III estão corretas.
Apenas as proposições II e III estão corretas.
Apenas a proposição II está correta.
Apenas a proposição III está correta.
Apenas as proposições I e II estão corretas.
A contabilidade alcança questões relativas a divulgação de informações relacionadas a gastos públicos especialmente com relação a tributos. Analise as afirmações abaixo:
I.Permitir o acompanhamento da execução orçamentária.
II.Demonstrar a composição patrimonial e suas variações.
III.Demonstrar as principais políticas fiscais relacionadas a contabilidade pública aplicadas as instituições.
Após análise, assinale a alternativa correspondente a finalidade da contabilidade pública.
Apenas a alternativa I, está correta.
Apenas as alternativas I e II, estão corretas.
Apenas a alternativa II, está correta.
Apenas as alternativas I e III, estão corretas.
A contabilidade pública tem um papel fundamental na gestão das finanças públicas e no cumprimento das obrigações legais e fiscais do Estado. De acordo com os conceitos da contabilidade, assinale a alternativa que compreende o objetivo deste setor na administração pública.
Monitorar a execução das políticas públicas.
Garantir a lucratividade do negócio.
Auxiliar na tomada de decisão dos gestores públicos.
Permitir o registro, o controle e a fiscalização da gestão dos recursos públicos.
Realizar o planejamento financeiro da organização pública.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a contabilidade aplicada ao setor público:
O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.
A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como objetivo principal a prestação de informações ao poder legislativo de cada ente.
O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização:
O texto acima se refere ao:
controle social.
governo.
patrimônio público
município.
Os objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil estão relacionados ao fornecimento de informações sobre a entidade do setor público que sejam úteis aos usuários dos RCPGs, para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão.
Certo
Errado
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um objetivo da Contabilidade Patrimonial, que é uma área da Contabilidade Pública, determinado pela Lei 4.320/64:
Evidenciar, em seus registros, as despesas empenhadas e as despesas realizadas, à conta dos mesmos créditos.
Evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes e as dotações disponíveis.
Registrar as receitas e as despesas de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Registrar, analiticamente, todos os bens de caráter permanente e indicar os elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um.
Considerando a função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é CORRETO afirmar que esta:
Não tem influência nas decisões de política pública.
Foca exclusivamente na análise financeira da administração pública.
Exclui a prestação de contas como parte de suas funções essenciais.
Deve refletir o ciclo da administração pública, fornecendo informações para decisões, prestação de contas e instrumentalização do controle social.
O objetivo principal das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. No que diz respeito ao aspecto patrimonial da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - identifica que os principais instrumentos para refletir esse aspecto da contabilidade pública são:
o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)
o Relatório de Gestão Patrimonial (RGP) e o Balanço Patrimonial e Financeiro (BPF)
a Demonstração da Variações Patrimoniais (DVP) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Patrimonial (RGP)
À luz da contabilidade aplicada ao setor público, a elaboração e divulgação da informação contábil tem como objetivo:
oferecer ao mercado um relatório com indicações de oportunidades de investimentos da entidade que reporta a informação.
ampliar o escopo das demonstrações contábeis para as entidades da administração indireta.
mensurar ativos e passivos com base em valores justos para evitar que o patrimônio líquido assuma valores negativos.
verificar se há informações financeiras e não financeiras capazes de exercer influência em fenômenos econômicos e sem erro material ou viés contábil.
fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.