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Das Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39) | Clique para ver questões da disciplina
Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º) | Clique para ver questões da disciplina
Capacidade de Direito e de Fato | Clique para ver questões da disciplina
Capacidade Civil do Índio | Clique para ver questões da disciplina