Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
Dos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Disposições Gerais – Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
Interpretação dos Negócios Jurídicos (Art. 112 ao 114)
Princípio da Interpretação Restritiva dos Negócios Benéficos
