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Direito Constitucional
Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
- Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
  - Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
    - Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)