Disciplina normativa legal

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS | Clique para ver questões da disciplina

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    • Lei 8.112/90 | Clique para ver questões da disciplina

    • Lei 9.717/98 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos RPPSs | Clique para ver questões da disciplina

    • Lei nº 9.796/1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contri | Clique para ver questões da disciplina

    • Lei 10.887/04 - Dispõe sobre a aplicação da EC 41/03 e Lei 9717/98 | Clique para ver questões da disciplina