Ação penal e ação civil ex delicto
Ação penal
Ação Penal nas Várias Espécies de Crime
Ação penal nos crimes contra a honra
Injúria real
Crime contra a honra do Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro
Crime contra a honra de funcionário público no exercício das funções
Crimes eleitorais contra a honra
Injúria racial