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Relaxamento da prisão em flagrante ilegal | Clique para ver questões da disciplina
Conversão da prisão em flagrante em preventiva (ou temporária) | Clique para ver questões da disciplina
Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada (ou não) com as medidas cautelares diversas da prisão | Clique para ver questões da disciplina