Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão em Flagrante
Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante
Audiência de custódia
Relaxamento da prisão em flagrante ilegal
Conversão da prisão em flagrante em preventiva (ou temporária)
Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada (ou não) com as medidas cautelares diversas da prisão