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Possibilidade jurídica do pedido: sentença condenatória ou absolutória imprópria, inclusive após o cumprimento da pena e/ou morte do acusado | Clique para ver questões da disciplina
Vedação da revisão criminal pro societate no ordenamento pátrio e princípio do ne bis in idem processual
Impossibilidade de utilização da revisão criminal para fins de modificação dos fundamentos de sentença absolutória própria
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Revisão criminal no âmbito do Júri e soberania dos veredictos | Clique para ver questões da disciplina
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