Procedimento

Meios Autônomos de Impugnação

• Habeas Corpus

  • Procedimento

    • Capacidade postulatória

    • Petição inicial

    • Dilação probatória

    • Medida liminar

    • Indeferimento de liminar por relator em Tribunal e impetração de novo habeas corpus

    • Apresentação do preso e requisição de informações

    • Efeito extensivo da ordem de habeas corpus

    • Intervenção das partes

    • Recursos contra as decisões em habeas corpus

    • Coisa julgada na decisão do habeas corpus