Tempestividade

Recursos

• Teoria Geral dos Recursos

  • Pressupostos recursais (juízo de prelibação)

    • Pressupostos Objetivos ou Extrínsecos

      • Tempestividade

        • Início do prazo recursal

        • Prazo recursal para a defesa

        • Início do prazo recursal para o Ministério Público

        • Prazo em dobro

        • Férias forenses

        • Interposição de recursos via fax

        • Utilização de meios eletrônicos