Seção I - Dos Planos Diretores de Ordenamento Territorial e Local

Da Política Urbana e Rural

• Capítulo II - Da Política Urbana

  • Seção I - Dos Planos Diretores de Ordenamento Territorial e Local

    • Art. 316

    • Art. 317

    • Art. 318

    • Art. 319

    • Art. 320

    • Art. 321

    • Art. 322

    • Art. 323