Direito Administrativo Atos Administrativos

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    São atributos do ato administrativo: clareza, coesão, premissa, autoexecutoriedade, tipicidade, confiabilidade e individualidade

  • B.

    São requisitos do ato administrativo: sujeito competente ou competência, forma, finalidade, motivo e objeto ou conteúdo

  • C.

    Atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei

  • D.

    Atos vinculados são os praticados de acordo com a vontade da lei

  • E.

    O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que seja verificada situação que demonstre algum vício genético de legalidade ou que simplesmente comprove a sua desnecessidade superveniente