Questão 573391 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Prefeitura de Quitandinha - PR 2012

Cargo: Advogado

Banca: RCV Concursos

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

“O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, seu alcance é:

  • A.

    reduzido pela legislação infraconstitucional;

  • B.

    complementado por meio de regulamentação que advirá de Lei Ordinária;

  • C.

    suplementado por meio de Decreto Legislativo;

  • D.

    pleno, uma vez que se trata de direito público subjetivo indisponível;

  • E.

    nacional, em face do princípio da territorialidade.