Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT

A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das constituições estaduais, julgue os itens seguintes.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.

  • C. Certo
  • E. Errado