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O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que...
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Q440094
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das constituições estaduais, julgue os itens seguintes.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.
C
Certo
E
Errado