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Na Lei de Responsabilidade Fiscal não é correto afirmar que
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Q104038
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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Na Lei de Responsabilidade Fiscal não é correto afirmar que
A
há limites de gastos com pessoal.
B
o governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal.
C
os limites para as despesas de pessoal são aplicados para as três esferas de governo e administração.
D
nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas.
E
são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas.