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Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é correto afirmar...

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é correto afirmar que:


A

estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, definindo, por conseguinte, o planejamento das atividades governamentais;


B

não poderá dispor sobre limitação de empenho;


C

compreende o orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social;


D

disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;


E

estima a receita e fixa a despesa.