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A Lei Orçamentária Anual deve ter seu projeto elaborado de...
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Q1076005
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual deve ter seu projeto elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO. Portanto, compreenderá, dentre outras disposições:
A
O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e as empresas estatais independentes.
B
O orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social, sendo que os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
O orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social e demonstrativo regionalizado de impactos das isenções, anistias e remissões obtidas e demonstrativo de definição de reserva de contingência.
D
O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e as empresas estatais independentes e demonstrativo regionalizado de impactos das isenções, anistias e remissões obtidas.
E
O orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social, demonstrativo regionalizado de impactos das isenções, anistias e remissões concedidas e demonstrativo de definição e forma de utilização de reserva de contingência.