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Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele...
Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, obviamente por meio juridicamente adequado, pendente ou não de implemento de condição. Para cada empenho, é extraído documento denominado nota de empenho, podendo sua emissão ser dispensada nos casos especiais previstos na legislação específica. Assim, a simples anulação da nota de empenho sempre implica a
A
não inscrição dessa despesa como restos a pagar processados.
B
não inscrição dessa despesa como restos a pagar não processados.
C
anulação do empenho, quando ainda não ocorrida sua liquidação.
D
sua reemissão ou a anulação do empenho, na forma da lei.
E
anulação automática do empenho.