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Na Administração financeira de entidades públicas, é...
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Q110960
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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Na Administração financeira de entidades públicas, é INCORRETO afirmar:
A
As fundações e autarquias que se mantêm unicamente
de suas próprias receitas, não dependendo
de quaisquer repasses vindos do Tesouro Central,
estão obrigadas aos ditames da Lei de Responsabilidade
Fiscal, sendo que desta Lei só se ressalvam
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista que gerem os recursos necessários à sua
operação econômica.
B
A Lei no 4320/64 possui objeto distinto do da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto àquela refere-se a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
C
Os fundos especiais de despesa não se valem das
dotações aprovadas no orçamento geral.
D
A Receita Corrente Líquida é o denominador comum
de todos os limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ou seja, de pessoal, despesas previdenciárias,
reserva de contingência e Dívida Fundada.
E
A Receita Corrente Líquida é a soma dos doze
meses de receita, a do mês de apuração e a dos
onze meses anteriores.