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Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a...
A respeito de planejamento governamental, julgue os itens a seguir.
Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a outro ente deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.
C
Certo
E
Errado