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As despesas com pessoal ativo e inativo da União não...
As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
A
de indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
relativas a incentivos à demissão voluntária.
C
decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional.
D
decorrentes de decisão judicial.
E
relacionadas a pessoal nas ações e nos serviços públicos de saúde.