Determinado município enviou o projeto de Lei Orçamentária...
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Determinado município enviou o projeto de Lei Orçamentária...

Ano: 2019
Banca: Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins - COPESE UFT
Prova: COPESE/UFT - UFT - Técnico em Contabilidade - 2019

Determinado município enviou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para ser votado pela Assembleia Legislativa. Nele estavam contidas dotações orçamentárias suficientes para atender 24 meses de despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Esse procedimento contraria o princípio orçamentário da

A

Legalidade ou Reserva Legal.

B

Unidade ou Totalidade.

C

Competência ou Uniformidade.

D

Anualidade ou Periodicidade.

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