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As sanções de suspensão de transferências voluntárias não...

Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.

As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.


C

Certo


E

Errado