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Equipara-se a operações de crédito e veda-se, segundo a Lei...
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Q1188877
Teclas de Atalhos
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Equipara-se a operações de crédito e veda-se, segundo a Lei Complementar n° 101/2000:
A
recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos.
B
assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, exceto quando houver emissão, aceite ou aval de título de crédito.
C
captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
D
assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para o pagamento a posteriori de bens e serviços.
E
pagamento antecipado de valores a empresa privada em decorrência do compromisso de posterior fornecimento de bens e serviços, mediante recebimento de garantias.