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Por força do que está disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite de despesas totais com pessoal não excederá
40% da receita tributária, no caso da União.
50% da meta fiscal tributária, no caso dos estados.
60% da receita corrente líquida, no caso dos municípios.
45% da previsão orçamentária, no caso dos municípios.