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A Lei Complementar número 101/ 2000, Lei da...
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Q1241703
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar número 101/ 2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo:
A
Regulamentar as Constituições Estaduais, no que toca à parte de tributação dos estados.
B
Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal, estadual e municipal.
C
Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal e estadual, apenas.
D
Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas somente pelo governo federal.
E
Regulamentar a Constituição Municipal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem enviadas ao governo federal, após envio ao Tribunal de Contas do Estado.