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Para os efeitos da Lei Complementar 101/00, entende-se como...
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Q1280738
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos da Lei Complementar 101/00, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, no caso dos Estados,
A
as contribuições previdenciárias do Estado, bem como a cota parte do Município, também deduzido das contribuições previdenciárias.
B
a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira tratadas pela LDO.
C
as despesas de custeio, correntes e patrimoniais, bem como as parcelas entregues aos Municípios.
D
da taxa de administração por conta da gestão da cota parte, distribuída aos Municípios.
E
as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.