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A Lei de Responsabilidade Fiscal, em obediência ao disposto...
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Q1289471
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, em obediência ao disposto no § 3º do art. 165 da CF/1988, com o objetivo do controle da execução orçamentária, disciplinou a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Qualquer que seja o período a que se refira, esse relatório tem como característica:
A
publicação até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil.
B
não inclusão das receitas e despesas previdenciárias.
C
mensuração da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
D
ser acompanhado de demonstrativo do cálculo dos resultados nominal e primário.
E
não inclusão das despesas com juros.