Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere: I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada. II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão. IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços − ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios. Está correto o que se afirma APENAS em Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere: I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada. II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão. IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços − ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios. Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere: I. As...

Q1326623

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Ciclo ou Processo Orçamentário

Ano: 2012

Prova: FCC - TCE AM - Analista Técnico de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação - 2012

Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere:

I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada.

II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão.

IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços − ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

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