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A autorização legislativa para a realização da despesa...
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Em relação aos créditos orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A abertura de crédito adicional suplementar independe de autorização prévia do Legislativo, ocorre mediante decreto do Prefeito, que após apresenta justificativa à Câmara de Vereadores.
B
Créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C
Créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
D
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais.
E
Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual.