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Os recursos orçamentários de que tratam a Lei Orçamentária...
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Q1612038
Teclas de Atalhos
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Os recursos orçamentários de que tratam a Lei Orçamentária que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso,
A
somente no restabelecimento de um novo orçamento plurianual.
B
desde que ao final do período estabelecido pelo plano plurianual inicial, a entidade apresente superávit financeiro.
C
para cobrir os restos a pagar do exercício exatamente posterior ao apurado tais recursos.
D
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.