Conforme discutido por Giacomoni (2010), o princípio...

Conforme discutido por Giacomoni (2010), o princípio orçamentário que possibilita ao Legislativo, além de outros aspectos inerentes ao controle parlamentar sobre as finanças públicas, impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar denomina-se