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Baseada na Lei da Contabilidade Pública (Lei nº 4. 320/64) são receitas de capital, exceto:
As provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
As de conversão, em espécie, de bens e direitos.
As receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços.
Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
O superávit do Orçamento Corrente.