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Entre os princípios orçamentários que informam a elaboração...
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Q1689961
Teclas de Atalhos
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Entre os princípios orçamentários que informam a elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA, previstas na Constituição Federal e legislação de regência, insere-se o princípio da
A
exclusividade, que veda a inclusão de qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
B
não vinculação das receitas, que, entre outros aspectos, proíbe a destinação de produto de taxas a fundos ou outras finalidades.
C
especificação, segundo o qual as receitas e as despesas devem estar consignadas de forma discriminada, sendo vedado dotações globais.
D
anualidade, que veda a inclusão na LOA de autorização para contratação de operações de crédito cujo serviço da dívida exceda o correspondente exercício financeiro.
E
unicidade, que determina a apresentação e aprovação simultâneas, ainda que em leis separadas, do orçamento fiscal, do orçamento monetário e o orçamento das estatais.