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O Poder Público possui a obrigação de debruçar-se sobre o...
O Poder Público possui a obrigação de debruçar-se sobre o Sistema Orçamentário para executar suas ações, que devem guardar consonância com as normas integradas no planejamento orçamentário, ditado pelas leis:
A
Plano Plurianual, Lei de Incentivo Municipal e Lei Orgânica Municipal
B
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentários e Lei Orçamentária Anual
C
Plano Plurianual para 3 anos e Lei de Diretrizes Orçamentárias
D
Plano Plurianual para 3 anos, Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual