O Prefeito do Município de São José dos Cocais pretende...

O Prefeito do Município de São José dos Cocais pretende contratar uma empresa para prestar serviços de manutenção na frota de veículos, com vigência de 60 dias (01/06/2016 a 30/07/2016). Foi verificado que na Lei Orçamentária Anual não há dotação orçamentária específica para realização dessa despesa. Nestas condições, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, para viabilizar a execução dos serviços, deve ser aberto crédito adicional classificado como